O COMPORTAMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS RELAÇÕES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

FACULDADE DE DIREITO

RAFAEL SENA FERREIRA - 378358

O COMPORTAMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS RELAÇÕES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.

Projeto de pesquisa de artigo a ser apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito do Consumidor, do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará.

ORIENTADOR: Professor Matias Joaquim Coelho Neto.

FORTALEZA

2018

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1.INTRODUÇÃO.

As normas postas no Código de Defesa do Consumidor muitas vezes não serão suficientes para as situações ensejadoras do comércio eletrônico, por isso a necessidade de regulamentação mais especifica. Com a criação da internet nota-se um elevado crescimento da sua utilização para o comércio, não se pode negar que a sociedade encontra-se na era digital.

A facilidade que o espaço eletrônico oferece tanto para o fornecedor que não precisa gastar dinheiro em estruturas físicas, devendo apenas criar um domínio na Internet para a apresentação de seu comércio, tanto para o consumidor que tem ao seu alcance produtos e serviços 24 horas, facilitando assim as suas compras e até mesmo pesquisas de melhor preço.

Entretanto essa facilidade enseja uma maior vulnerabilidade à pessoa do consumidor ou do potencial consumidor, não podendo este ficar à mercê de legislação correlacionada, sendo que a necessidade de regulamentação especifica se faz necessária para que este individuo encontre segurança jurídica ao realizar seus contratos de compra e venda.

2. EQUILIBRIO NO COMERCIO ELETRONICO.

Como sabemos, vive-se a era do consumismo, da produção cada vez mais acelerada de novas mercadorias e da criação da ideia de necessidade de certo produto ou serviço, o espaço de tempo que uma empresa leva para desenvolver uma nova versão de seus 26 produtos é extremamente pequena, sem falar da quantidade de opções de marcas e modelos desses produtos, o consumidor fica em uma busca quase que inalcançável, realizando consumos muitas vezes desnecessários e até mesmo de imediato arrependimento.

Tudo isso, deve-se ao grande potencial que tem a internet em repassar informações, até mesmo para o psicológico do ser humano pelas propagandas nela inseridas, o direito surge então, com objetivo de equilibrar esse sistema, delimitando os direitos e deveres, protegendo o consumidor, e também, o fornecedor, concretizando assim, a responsabilidade civil do comércio eletrônico. Sabe-se que ainda há grande receio por parte dos potenciais consumidores em adquirir produtos e serviços através comércio eletrônico, seja pela falta de procedências sobre os sites de vendas, seja pelo medo de informar seus dados pessoais e bancários as redes, pelo receio da não entrega do produto, pois ao realizar uma compra online, há um elemento indubitavelmente presente, a confiança.

Além da confiança, há a boa-fé objetiva, elemento presente em todos os contratos, principalmente nos de compra e venda, assim, como expõe Marques (MARQUES, 2004, p. 63), em se tratando das relações de consumo realizadas no comércio eletrônico, a boa-fé aqui é a informação, o cuidado e cooperação, deveres hoje considerados anexos nos contratos de consumo. Entretanto, quando a confiança, dentre os motivos elencados acima, é quebrada, nasce um sentimento de lesão, ocasionando uma vítima e um responsável.

Na maior parte das situações esses três elementos são facilmente identificados, a vítima na pessoa do consumidor, parte mais frágil da relação de consumo; a lesão, que pode ser identificada como defeito ou vicio do produto ou serviço, que ocasiona um dano seja ele físico ou psíquico, no qual há a frustação na expectativa oferecida a pessoa do consumidor e não menos importante, o causador do dano, o fornecedor, responsável, pois assume o risco de sua atividade.

A responsabilidade civil, tem como objetivo desestimular ações imprudentes ou negligentes. Em outra vertente, a não responsabilização certamente estimulará atos despreocupados com bens alheios. Ainda que, nas relações de consumo constituídas no cyber espaço, sejam efetuadas por meio de contratos celebrados tanto no direito brasileiro, quanto no direito internacional, observando as regras do país em questão, nota-se uma necessidade de regulamentação jurídica.

3. A PROBLEMATICA NO BRASIL NO COMPARATIVO INTERNACIONAL.

 Especificamente no Brasil, um dos países com maiores índices de acesso à internet com o objetivo de finalização de compras via comércio eletrônico está em curso no legislativo uma forte discussão sobre uma lei que visa criar normas que assegurem maior proteção dos dados pessoais dos consumidores que compram ou contratam bens, produtos e/ou serviços por intermédio da internet. Recentemente o Brasil começou a discussão legislativa sobre o Marco Legal brasileiro da Proteção de Dados na Internet, inclusive o mesmo disciplinará aspectos relacionados à segurança aos que navegam e fazem compras via internet.

 A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara está empenhada na discussão de um projeto de lei que busca assegurar proteção de dados pessoais: a privacidade, a intimidade e a imagem dos internautas, segundo notícia veiculada em 26 de agosto de 2015 do Portal G1 “A lei vai criar normas que assegurem a proteção dos dados pessoais: a privacidade, a intimidade e a imagem dos internautas. Em muitos países, como os Estados Unidos e a Inglaterra, essas regras já são claras. No Brasil, o consumidor ainda está desprotegido” (GLOBO, 2015). Por certo, analisando a criação de regulamentos por organismos internacionais somados aos esforços dos governos o que se percebe é que o tema é complexo, atual e de extrema relevância socioeconômica. A eficácia da regulamentação jurídica internacional está desafiada a responder aos avanços das tecnologias voltadas ao e-commerce. Muitas são as facilidades geradas pelos novos modos de comercialização eletrônica internacional, entretanto muitas as incertezas causadas pelas novidades tecnológicas.