O CRIME DE DESERÇÃO E SUAS PECULIARIDADES

Uni-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS

CURSO DE DIREITO

O CRIME DE DESERÇÃO E SUAS PECULIARIDADES

JESSICA CRISTINI ESPICH

GOIÂNIA

Novembro/2017

JESSICA CRISTINI ESPICH

O CRIME DE DESERÇÃO E SUAS PECULIARIDADES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA sob a orientação da professora doutora Renata Castro, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito.

GOIÂNIA

Novembro/2017

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FOLHA DE APROVAÇÃO

JESSICA CRISTINI ESPICH

O CRIME DE DESERÇÃO E SUAS PECULIARIDADES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Goiás – Uni-Anhanguera, defendido e aprovado em ____ de ____ de ____ pela banca examinadora constituída por:

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Prof(a). Dr(a). Renata Castro

Orientador(a)

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Prof. Me. Lelis Dias Parreira

Membro

RESUMO

O crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, visa tutelar a permanência do militar em seu posto de trabalho até o fim do prazo legal a que estiver sujeito. Sendo desconhecido tipo penal de grande parte dos doutrinadores e operadores do Direito, é ainda um dos crimes mais tradicionais e importantes da legislação militar e encontra tratamento peculiar no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolveu por meio de revisão bibliográfica e expôs os aspectos legais referentes à configuração do referido delito, bem como o seu procedimento de apuração, a propositura da ação penal e o respectivo processo penal, adentrando ainda no teor da discussão sobre a necessidade do status de militar como condição de procedibilidade e prosseguibilidade da ação penal.

PALAVRAS-CHAVE: Militarismo. Abandono. Transgressão. Sequelas. Conflito doutrinário.

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 SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        6

2        O DIREITO PENAL MILITAR        8

2.1        História do direito penal militar        8

2.2        Aspectos gerais do crime de deserção        9

2.3        Conceito de militar        11

2.4        Das formas de ingresso nas Forças Armadas        12

2.5        Casos assimilados ao crime de deserção        12

2.6        Concerto para deserção        12

2.7        Deserção por evasão ou fuga        13

2.8        Prescrição no crime de deserção        13

2.9        Atenuante e agravante especiais        14

3        PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO CRIME DE DESERÇÃO        15

3.1        Da Parte de Ausência        15

3.2        Do Inventário        17

3.3        Da Parte de Deserção        17

3.4        Do Termo de Deserção        18

3.5        Das diligências para captura do desertor        19

3.6        Da captura ou apresentação voluntária do desertor        20

3.7        Da inspeção de saúde        21

4        O PROCESSO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ        23

4.1        Do Rito Especial        23

4.2        A Relevância da Condição de Militar na Procedibilidade e Prosseguibilidade da Ação Penal        24

4.3        Os Problemas causados pela Exigência da Condição de Militar para o Prosseguimento da Ação Penal        26

4.4        Da Revelia no Processo de Deserção        26

CONCLUSÕES        28

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        30

1. INTRODUÇÃO

As Forças Armadas constituem um conjunto das forças de combate e defesa do Brasil, de caráter permanente e regular, com vistas à garantia e preservação da integridade e soberania da Nação, e a deserção é o delito que mais abala suas instituições, pois diminui a eficiência do efetivo militar com a ausência indeterminada do agente que abandonou seu posto.

Considerando-se a inquestionável relevância jurídica deste estatuto, impende-se neste  trabalho apresentar uma análise do crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar Brasileiro, Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, tanto em seu aspecto material quanto processual, em tempo de paz, utilizando-se para tal as regras e princípios próprios do direito penal militar e do direito processual penal militar, por meio de revisão bibliográfica.

Por se tratar de um direito especial, os militares em exercício ficam subordinados à diplomas legais específicos, a saber, o Código Penal Militar de 1969 e o Regulamento Disciplinar da Força Militar em que serve, além do Código de Processo Penal Militar, Decreto Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. O Código Penal Militar remete ao rol de crimes militares passíveis de cometimento e o Regulamento Disciplinar remete às normas de caráter interno da instituição, à medida que o Código de Processo Penal Militar estabelece as normas do processo penal e da sua aplicação.