O CRIME IMPOSSÍVEL

CRIME IMPOSSÍVEL

1. Dispositivo legal: O crime impossível veio previsto no artigo 17 do Código Penal, com a seguinte redação:

“Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

1.1.Conceito: É aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de se consumar.

2. Introdução: Quando o legislador inicia a redação do artigo (Art. 17, CP) que prevê o crime impossível, parte da premissa de que o agente já ingressara na fase dos chamados “atos de execução”, e a consumação da infração penal só não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Chegamos a tal ilação (conclusão, dedução) porque na redação inicial do artigo está expresso que não se pune a tentativa, e somente podemos falar em tentativa quando o agente, nos termos do artigo 14, II do CP, já dera início aos atos da execução objetivando alcançar a consumação do crime por ele pretendido.

Por essa razão é que o crime impossível também é conhecido como tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime.

Há duas espécies diferentes de crime impossível, quais sejam:

a) Absoluta ineficácia do meio empregado: Meio absolutamente ineficaz é aquele de que o agente se vale a fim de cometer a infração penal, mas que, no caso concreto, por mais que o agente queira realizar a conduta descrita no tipo, jamais o conseguirá com a utilização desse meio por ele escolhido, porque absolutamente ineficaz, ou seja, não possui a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos. Exemplos: Tentativa de homicídio por envenenamento utilizando substância inócua, ou de revólver desmuniciado, etc...

b) Absoluta impropriedade do objeto: Entende-se por objeto tudo aquilo contra o qual se dirige a conduta do agente, ou seja, é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente.

Nesse caso, por ser o objeto absolutamente impróprio, não se fala em tentativa. Se alguém atira em direção a outrem que parece dormir, quando, na realidade, já se encontrava morto, não comete o delito de tentativa de homicídio, haja vista que o objeto é absolutamente impróprio a essa finalidade, pois que só se pode causar a morte de quem está vivo.

ATENÇÃO: - Meio relativamente ineficaz: Para o reconhecimento do crime impossível é necessário que o meio seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado. Não exclui a existência da tentativa a utilização de meio relativamente inidôneo, quando há um perigo, ainda que mínimo, para o bem jurídico que o agente pretende atingir. Não haverá crime impossível e sim tentativa punível nas hipóteses em que o agente atira em direção à cama da vítima que acaba de levantar-se, em que ministra veneno em quantidade insuficiente, etc.

CRIME PUTATIVO

- Definições da palavra Putativo: