O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (...) VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (...) - ESTADO DO (...)

Referente ao Processo: (...)

Paulo, sobrenome (...), nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), CPF nº (…), Cédula de Identidade RG nº (…), residente e domiciliado na rua (…), nº (…), na cidade de (…), Estado de (...) qualificada no processo supracitado, nessa conjuntura representado por Lúcia, sua mãe, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), CPF nº (…), Cédula de Identidade RG nº (…), residente e domiciliada na rua (…), nº (…), na cidade de (…), Estado de (...), também qualificada no processo supracitado, através do representante legal que assina em baixo, com procuração em anexa que indica seu endereço profissional e endereço eletrônico, vem na presença de Vossa Excelência, fundamentada no artigo: 528 CPC ofertar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  DE AÇÃO DE ALIMENTOS contra PAULO, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), CPF nº (…), Cédula de Identidade RG nº (…), residente e domiciliada na rua (…), nº (…), na cidade de (…), Estado de (...), qualificada no processo supracitado, pelas argumentações abaixo.

1. BREVE RELATO DOS FATOS

Lúcia e Paulo apesar de nunca terem formalizada o seu relacionamento, passaram cerca de (...) anos juntos, entre o lapso temporal de __/__/___ a ___/__/____.

Inclusive, a união gerou uma criança, nascida em __/__/____, chamada de Paula, autora, qualificado acima no processo.

A autora tem dificuldades na obtenção de recursos para manter o seu sustento, eis que consta com a idade (...). Outrossim sim a mãe é hipossuficiente para sustentar a autora sozinha.

Em contrapartida, o pai arrecada mensalmente aproximadamente (....), com capacidade para sustentar a autora.

Nessa conjuntura, ofertou-se processo de alimentos, para o reconhecimento de prestação de alimentos por parte do pai, ora réu, em benefício da filha, ora autora.

A ação foi julgada procedente condenando o réu a prestação de alimentos no valor de (....), conforme os autos anexados. Em que pese o réu jamais ofertou qualquer prestação alimentícia em benefício da filha.

Nessa conjuntura, oferta-se o cumprimento de sentença para que a prestação alimentícia seja garantida à autora.

1. INICIALMENTE

1. Jurisdição Gratuita

Antes de tudo, é importante destacar a indispensabilidade quanto a atribuição da jurisdição gratuita aos autores.

A autora declara-se pessoa pobre, nos termos da legislação pertinente, não possuindo condições financeiras para patrocinar eventuais despesas oriundas do processo, e tampouco honorários advocatícios.

Roga pelos benefícios da justiça gratuita, pelo que prescreve o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do CPC/15.

1. Intimação do Ministério Público

É importante destacar que essa ação requer uma análise pelo Ministério Público, já que há pedidos a serem rogados em proveito de uma criança de idade (...).

Assim, roga-se pela intimação do Ministério Público. considerando o artigo 202 do ECA e o artigo 178, inciso II do CPC.

1. ARGUMENTAÇÕES JURÍDICAS

1. Da Ação de Alimentos

Primeiramente vale discorrer que autora é criança, com idade (...) anos de idade. Assim, tem por direito usufruir de direitos diversos que devem ser garantidos, tanto pela família, quanto pelo Estado, conforme prescreve o artigo 227 da Constituição Federal, que aduz:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  

Nessa conjuntura, de modo a preservar tais direitos, a legislação prescreveu a obrigação dos pais em amparar os filhos, pelo que roga o artigo 229 da Constituição Federal. O amparo por sua vez, pode dar-se a partir de pagamento de valores aos pais pelos filhos à titulo de alimentos, direito que encontra-se fundamentado no artigo 1.694 e 1.696 do Código Civil.

Ressalta-se que os alimentos também são regulados por lei específica, a Lei nº 5.478/68, a qual traz em seu artigo 2º os requisitos necessários a reconhecer a prestação de alimentos que são provar: o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, com indicação de seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Assim, considerando a relação de parentesco de pai e filha, e a obrigação de prestação alimentos pelos artigos acima mencionado. Rogou-se pela fixação de prestação alimentícia na quantia de (....), em processo de número (....).

A ação foi julgada procedente condenando o réu a prestação de alimentos no valor de (....), conforme os autos anexados. Em que pese o réu jamais ofertou qualquer prestação alimentícia em benefício da filha, estando inadimplente a cerca de (...) meses.

Nessa conjuntura, oferta-se o cumprimento de sentença para que a prestação alimentícia seja garantida à autora.

1. Do Cumprimento de Sentença

Em virtude da situação fática, de inexistência de prestação de alimentos pelo réu, estipulados em sentença oferta-se o cumprimento de sentença para que a prestação alimentícia seja garantida à autora, conforme prescreve o artigo 528 do CPC:

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”