O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX - xx.

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxx    

Código: xxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais em Fase de Cumprimento de Sentença em epígrafe, que por esse E. Juízo  move em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx igualmente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem as citações, intimações e notificações de estilo, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos de fato e de direito que passa expor e ao final requerer:

Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para RESCINDIR o contrato n. xxxxxxxxx e determinar que a ré RESTITUA EM DOBRO a quantia indevidamente descontada da folha de pagamento da autora no período compreendido entre outubro de 2010 até a cessação dos descontos indevidos, além do pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

Foi condenada ainda ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO

Consoante dispõe o art. 509, §2º¸ caput, do Código de Processo Civil:

Art. 509, §2º. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Pois bem, de acordo com os termos estabelecidos na sentença, a empresa executada deve pagar à exequente o valor repetido devidamente corrigidos pelo índice INPC e juros de 1% a.m. perfazendo o  montante de R$ XXXXXXXXXX, bem como indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ xxxxxxxxxx igualmente corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% a.m. a partir da citação, conforme cálculo em anexo.

Somam-se ainda os honorários sucumbenciais fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação e mais as custas processuais, totalizando o acréscimo ao débito de R$ xxxxxxxxxxxx.

Dessa forma, requer a intimação da empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar ao pagamento de R$ XXXXXXXXXXXXX, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do §1º, art. 523, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Diante do exposto e dado a forma pacifica e uniforme com que tal tema vem sendo tratada pelos tribunais, requer se digne Vossa Excelência:

I – A juntada do memorial descritivo do débito.

        

II – A intimação da empresa requerida para proceder ao pagamento do valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do §1º, art. 523, do Código de Processo Civil;

III – A intimação da executada para proceder à RESCISÃO do contrato n. 51605329-10999 e consequentemente suspender os descontos;

IV - Caso a empresa executada não efetue o pagamento no prazo acima estipulado, requer a penhora de dinheiro em deposito ou aplicações financeiras em seu nome, via sistema BACEN/JUD;