O Cabimento E Legitimidade

1.  Do cabimento e legitimidade

A parte que deseja interpor a apelação é legitima para faze-la. Dessa forma há adequação do presente recurso com a espécie de decisão proferida, visto que tem seu cabimento delineado pelo artigo 994 do Código de Processo Civil.

Como a decisão recorrida consiste em sentença com fundamento no art. 487, inc. I, CPC (Lei n° 13.105/2015), comporta recurso de apelação nos termos dos arts. 994, inc. I e 1.009 ("da sentença cabe apelação") do CPC (Lei n°13.105/2015)

1.  Da tempestividade e preparo

O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que a sentença foi publicada em [23/02/2024] e o prazo para interposição de apelação é de 15 dias úteis determinado pelo artigo 1.003, § 5° do CPC/15 (Lei n°13.105/2015). Assim, o recurso está sendo protocolado dentro do prazo determinado pela lei processual.

O presente recurso também preenche o requisito do preparo, já que suas custas exigidas por lei foram devidamente pagas, conforme guias e comprovantes de pagamento anexos.

1. Breve síntese do processo

O processo envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de um apartamento entre a empresa Polux Engenharia e Comércio Ltda (Autor). e Caio ( Réu). Caio não pagou as parcelas do apartamento, e a empresa moveu uma ação para rescindir o contrato. A cláusula contratual permite a devolução de 80% do valor pago por Caio, retendo 20% como multa A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato e condenando a Autora a devolver as quantias pagas de forma integral.