O Caso Simulado Contestação Cível

AO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Autos nº 0000000-2018

editora Cruzeiro, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO PROFISSIONAL), cuja procuração segue anexa, apresentar

CONTESTAÇÃO

À ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Jaqueline, também qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

TEMPESTIVIDADE

É irrecusável a tempestividade da defesa ora apresentada, uma vez que o mandado devidamente cumprido fora juntado ao processo no dia 27/03/2019.

Assim, iniciada a contagem do prazo no próximo dia útil subsequente, o dies ad quem se dá em 17/04/2019.

DOS FATOS

A autora relata na exordial que a ré lançou uma obra, qual seja uma biografia da cantora ora autora, que revela fatos de sua imagem e de sua vida privada sem sua autorização prévia, nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil, e que, sem a imediata interrupção da divulgação da biografia, essa lesão se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo. Requereu o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requereu também os benefícios da justiça gratuita, sendo este deferido pelo magistrado.

No mesmo mandado, a requerida foi intimada a cumprir decisão, que deferiu a tutela de urgência em caráter antecipatório para condenar a ré a não mais vender exemplares da biografia, bem como recolher todos aqueles que já tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais.

Contudo, diferente da narrativa trazida na exordial, o demandado demonstrará que não cabe reparação de danos, bem como a obrigação de fazer é indevida e viola a liberdade de expressão do Estado Democrático do País.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

-Preliminares

Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer que a parte autora vive em uma chácara há cerca de 20 (vinte) anos, no interior de Minas Gerais, permanecendo ainda com ótima situação financeira. O benefício da justiça gratuita é um auxílio aos que se encontram sem condições de arcar com despesas processuais, sendo portando, indevida a concessão deste à autora, tendo em vista sua situação financeira.

DO MÉRITO

-Dos danos morais

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IX, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Com isso, conclui-se que no Brasil todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja controlada, por censura ou licença.

Vale ressaltar que o entendimento por “atividade intelectual”, “artísticas” e “de comunicação” são amplos, abrangendo todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, e ainda a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto.

-Da obrigação de fazer

Conforme demonstrado acima, não se configura ilícito, nem tampouco exagerado, o ato da ré, sendo portanto, indevida a obrigação de fazer.

Para