O Cumprimento de Sentença

Ao Meritíssimo Juiz da ___ª Vara da Comarca de Quirinópolis/GO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Distribuição por Dependência

Autos de n. ................ – Secretária da ......ª Vara

Numeração Única – .................................

        ............................, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº .......................... e RG nº - M ....................., na cidade de Gouvelândia, residente na Rua .............................., Centro, vem à presença desse H. Juízo, por via de seu advogado, requerer o devido cumprimento de sentença contra ..............................., empresa jurídica de direito privado, inscrita pelo CNPJ sob n. ................., Inscrição Estadual sob n. ........................, com sede no município de ...................., Rua ................., N. ...., Bairro Campo.............................do CPC, onde pelos fatos e memória de cálculos seguem:

De acordo com r. acordão (anexo) onde proveu parcialmente a apelação da requerida, qual confirmou à r. sentença de fls. 338/356 (Cf. doc. anexo), no tocante a condenação da requerida a pagar ao requente “o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ ............. (...........................), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desembolso.”

 

No entanto, por se tratar o valor do cumprimento depende somente de  apuração através de cálculo aritmético, traz o §2º do art. 509 do CPC, que o credor/requerente poderá realizar o cumprimento de sentença sem a necessidade da presente liquidação, in verbis:

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

...

“§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”

 

        Portanto, tendo em vista o valor do aluguel anual era correspondente de R$ .............................................), é desnecessário a realização da apuração através de liquidação da sentença.

Porém, o valor atualizado da condenação é de R$ ................................................., já inclusa as custa processuais, conforme apurado através planilha de cálculos em anexo.

        CONCLUSÃO

        Assim, requer a intimação do executado na pessoa do seu procurador, através de publicação no diário oficial para que efetue o pagamento do importe de R$ .........................................................), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa dos termos §1º do art. 523 do CPC.

Em ato contínuo, caso a empresa requerida não efetue o pagamento do débito no prazo legal, requer desse H. Juízo, seja procedida à penhora em dinheiro, através do bloqueio on-line de numerário existente em Instituições Financeiras em nome da requerida, através do Sistema BACENJUD, no importe de R$ ..................................................., já inclusos as multas do § 1º do art. 523 do CPC, conforme planilha demonstrativa de cálculos em anexo.