O Cumprimento de Sentença Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE X.

Processo nº X

Parte autora: X

Parte Ré: X

X, já qualificado e devidamente representado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 513, e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de X, também qualificado, nos termos e condições seguintes:

A sentença condenou o autor em pedido contraposto nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos para condenar o autor a pagar ao réu X, o valor de R$ X, a título de indenização por dano material, com atualização pelo INPC a contar do evento danoso (XX/XX/XXXX) e incidentes juros legais (1% ao mês) a contar da citação.

Tendo a sentença transitado em julgado em XX/XX/XXXX, é inquestionável o direito do réu de promover o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o valor da condenação atualizado para XX/XX/XXXX é de R$ X (X), conforme memória de cálculo anexa, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS:

Diante do relatado, requer-se o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e ss. do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para pagar o montante de R$ X (X), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, requer-se desde já penhora online do valor total da dívida.

Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor de X.

Nestes termos,

Pede deferimento.

X, XX de agosto de XXXX.

ADVOGADO

OAB/

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