O Código Penal de 1890

Para esta aula você deverá ler o conteúdo do Capítulo 4 do Livro Didático, páginas 88 a 102, complementando seus estudos com uma pesquisa na internet na qual deverá procurar investigar algumas características do Código Penal de 1890.

Serão abordados nesta nossa sétima aula os seguintes tópicos:

- A República da Espada: do Governo Provisório ao governo do Marechal Floriano

A República da Espada, ocorrida entre os anos de 1889 a 1894, foi por muitos considerado o primeiro período ditatorial ocorrido no Brasil. Durante este período, o Brasil foi governado pelos Marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto. Os levantes populares e a repressão a focos de resistência à República, composto por simpatizantes do Imperador Dom Pedro II, foram reprimidos, consolidando a República proclamada em 1889. O período consagra a concepção de um regime republicano centralizador, o que delineava um quadro contrário à vontade das oligarquias rurais e dos grandes cafeicultores paulistas, que pregavam a implantação de um regime republicano descentralizado.

- O Código Penal de 1890

Com a abolição da escravidão em 1888, tornou-se incontestável para as elites do período, a necessidade de adaptação das leis vigentes. Isso fica claro com, por exemplo, a proibição da prática de capoeira em espaços públicos pelo Código Penal de 1890, o segundo Código Penal no Brasil, o primeiro da República, que viria a substituir o de 1830. O novo texto, elaborado às pressas, com pouca discussão e reflexão, foi criticado por sua por sua falta de técnica, tendo, por isso sofrido interferência de inúmeras leis modificativas, até sua efetiva derrocada, em 14 de dezembro de 1932 (embora só fossemos ter um novo Código em 1940).

- A primeira Constituição Republicana de 1891

Analisemos a Constituição de 1891 - inspirada na Constituição norte-americana de 1787 - e as consequências geradas pela mesma, a partir de seus principais traços, tais como:

adoção da forma republicana de governo (República Federativa, sob a denominação de República dos Estados Unidos do Brasil);

previsão da existência de três poderes independentes e harmônicos entre si (com supressão do Poder Moderador, típico traço do Império);

eleição para escolha do Presidente da República e dos membros do poder Legislativo por meio do sufrágio direto, universal masculino (mas com voto aberto, propiciador do voto de cabresto) e proibição de voto aos analfabetos, menores de 21 anos, mulheres, monges regulares, praças das Forças Armadas e mendigos;

Igreja separada do estado, extinguindo-se o Padroado;

amplíssima autonomia para os estados (federalismo forte);

previsão de controle da constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judiciário.