O Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil em seu art.833 trás um rol de bens sobre os quais recai a impenhorabilidade, ou seja, não estão passíveis de apreensão com a finalidade de satisfazer direito de credor discutido em processo, entre esses, encontra-se previsto no inciso IV a disposição sobre salários, remunerações, soldos e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de seus familiares, buscando o legislador garantir a manutenção do patrimônio mínimo resultando assim em uma vida digna.

Entretanto, não é adequado que a discussão sobre a impenhorabilidade desses bens omita o direito do credor de receber a prestação devida para a satisfação de crédito ao qual faz jus e que injustificadamente seja objeto de restrições, devendo igualmente ser considerados seu sustento e de seus dependentes.

Diante destas situações é crescente o entendimento pela flexibilização da impenhorabilidade dos bens previsto no art.833, inciso IV do Código de Processo Civil, para além da hipótese do art. 833, § 2º do CPC, em que se relativiza o princípio quando se tratar de de prestação alimentícia e às importâncias que excederem a 50 salários mínimos, sendo amparados por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no Recurso Extraordinário EResp. 1582.475.

Todas as decisões nos órgãos do judiciário devem ser pautadas pela Constituição Federal e essa estabelece a dignidade da pessoa humana e a entrega de uma tutela adequada como alguns de seus principais preceitos, mas não aplicando o caráter de absoluto a nenhum direito.

Dessa maneira se torna cabível a penhora desses rendimentos, desde que não seja prejudicada a qualidade de vida e sustento do devedor e seus familiares, e para que esse dano não ocorra, estabelece o STJ a exigência de que a deliberação não coloque em risco a subsistência.