O Código de Processo Civil de 2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma nova sistematização para a tutela de evidência, a qual pode ser assim explicada: “A tutela de evidência, como espécie de tutela provisória diferente da tutela de urgência, recebeu um capítulo próprio no Novo Código de Processo Civil, ainda que contenha apenas um artigo, diferente da realidade presente no CPC/1973, em que essa espécie de tutela estava espalhada pelo diploma legal”.

NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. v. Único. 8. ed. Salvador: JusPodvm, 2016, p. 484.

Em relação à tutela de evidência e às suas hipóteses, é correto afirmar que:

a.

será deferido, de imediato, a tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso III, do Código de Processo Civil, de 2015, quando o pedido reipersecutório for fundado em contrato de depósito, a fim de que seja entregue o objeto custodiado. No entanto, a parte autora não precisa trazer, na petição inicial, a prova do contrato ante o risco ao resultado útil do processo.

b.

a tutela de evidência será concedida, ao ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Essa situação será evidente, depois que o réu apresente defesa, ou seja, após a apresentação da contestação para que se possa verificar tal conduta.

c.

petição inicial que esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direto da parte autora. Além disso, esteja demonstrado o risco de resultado útil ao processo. E o réu não traga prova capaz de gerar dúvida razoável, o juiz deverá conceder a tutela de evidência.

d.

é possível a concessão de tutela de evidência fundada em prova documental, caso se trate de pedido reipersecutório, contudo, não é permitida a incidência de multa.

e.

será concedida a tutela de evidência se, independentemente de que as alegações de fato puderem ser comprovadas, documentalmente, desde que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

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O caput do artigo 311 dispensa demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil ao processo. Mas, para isso, a petição inicial deve estar devidamente instruída, assim explica André Mota “assegurou de imediato a medida provisória que assegurasse ao autor reaver a coisa depositada, desde que junte à petição inicial a prova do contrato de depósito, demonstrando a evidência do direito que tem sobre a coisa depositada em poder do réu” (MOTA, A. Lições Essenciais de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2020, p. 95).

O artigo 311, inciso III, permite a tutela de evidência quando se tratar de “pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”. Portanto, é possível a cominação de multa, nesse caso.

Segundo o artigo 311, inciso II, para a concessão de tutela de evidência, faz-se necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas, apenas documentalmente, e que exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Portanto, o direito deve estar pacificado nos tribunais, seja por súmula vinculante ou por julgamento de casos repetitivos (MOTA, A. Lições Essenciais de Processo Civil. 2. ed. são Paulo: Rideel, 2020, p. 95).

A tutela de evidência não exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso se verifica no caput do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. E, no inciso IV, do referido artigo, determina que se a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, será concedida a tutela de evidência.

A resposta correta é:

a tutela de evidência será concedida, ao ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Essa situação será evidente, depois que o réu apresente defesa, ou seja, após a apresentação da contestação para que se possa verificar tal conduta.

Questão 2

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Texto da questão

“É notável o atraso do estudo científico do direito de defesa, o qual demorou a ser alçado no rol dos institutos fundamentais do direito processual civil (ao lado de jurisdição, processo e ação). Tem-se aqui inequívoca herança de concepção (hoje ultrapassada) do processo como mero meio de satisfação de direitos subjetivos violados no plano do direito material, da qual decorria maior relevo à posição do autor. Modernamente, concebido o processo como meio de prestação de tutela jurisdicional efetiva, informado pelas garantias constitucionais da isonomia e do contraditório, elimina-se qualquer preponderância do papel do autor em relação ao do réu.”

SICA, H. V. M. F. Direito de defesa e tutela jurisdicional: estudo sobre a posição do réu no processo civil brasileiro. 2009. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10062011-091324/?&lang=pt-br. Acesso em: 8 abr. 2022.

Com base no texto, que trata acerca do direito de defesa, podemos afirmar que:

a.

O direito de defesa moderno se fundamenta nos princípios e nas garantias constitucionais da igualdade processual e do direito ao contraditório, com a impugnação da matéria fática e de direito, defesas processuais formais e defesa de mérito.

b.

O direito de ação do autor se expressa por meio do ajuizamento da ação, uma vez que