O Código de defesa do consumidor

INTRODUÇÃO

Anteriormente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratasse qualquer serviço. Desse modo, as relações consumeristas eram totalmente injustas, sendo a figura do fornecedor sempre o mais beneficiado.

Em uma situação cotidiana em que um indivíduo o adquire um bem com um pequeno defeito, por exemplo, antes do Código de Defesa do consumidor era muito difícil defender e respaldar o direito do consumidor em ter a mercadoria trocada, nesses casos se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse, a pessoa ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer.

Diante disso, ficou claro a necessidade de criar uma lei específica para reger essas relações, onde a figura do consumidor estava sempre em situação vulnerável diante do fornecedor, além disso, as mudanças econômicas e o surgimento de relações de consumo mais complexas, tornou inquestionável a necessidade da criação do CDC, onde essas relações poderiam ser protegidas estabelecendo uma harmonia entre consumidor e fornecedor.

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com o intuito de proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.

O Código de Defesa do Consumidor além de auxiliar na harmonização das relações de consumo, também traz em seu corpo regulamentações para fiscalização e punição dos fornecedores que agem de forma irregular, tratando inclusive sobre a publicidade feita por estes, trazendo regras com o intuito de proteger o consumidor de práticas abusivas.

PUBLICIDADE X PROPAGANDA

Antes de discorrer sobre a publicidade no CDC, é importante diferenciar os termos: publicidade e propaganda. A primeira vista, sem se aprofundar, nos parece ser sinônimas ou ainda trocamos o seu real significado, entretanto há sutis diferenças que são importantes citar.

A publicidade e um termo superficial, usado de forma mais comum, para divulgar, tornar pública ideias, comerciais, com finalidade mercantil.

“Publicidade é o ato comercial de índole coletiva patrocinado por ente público ou privado, com ou sem personalidade, no amago de uma atividade econômica e, com a finalidade de promover, direto ou indiretamente, o consumo de produtos e serviços”.(Vidal Cerrano Nunes Junior.)

A propaganda por outro lado tem significado mais profundo, usado para propagar ideologias, crenças afim de alcançar o indivíduo com um todo, conquista-lo.  Portanto, sempre que se falar em política, religião estamos diante de uma propaganda.

“Propaganda é toda forma de comunicação, voltada Ao público determinado ou indeterminado, que, empreendida por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tenha por finalidade a propagação de ideias relacionadas a filosofia, a política, a economia, a ciência, a religião, a arte ou a sociedade.”(Vidal Cerrano Nunes Junior.)

Feitos os devidos esclarecimentos, neste trabalho daremos ênfase a publicidade no CDC.

A PUBLICIDADE A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Com o enorme crescimento da mídia, tecnologia e as mudanças econômicas, as relações de consumo se tornaram mais complexas, fazendo com que o Código de Defesa do Consumidor ficasse cada vez mais em evidência diante da sua enorme importância nos dias de hoje.

O CDC nasceu com a promessa de proteger o consumidor e trazer harmonia para as relações de consumo que eram totalmente desproporcionais, sempre colocando o consumidor em situação de vulnerabilidade.

Hoje em dia nos deparamos em uma época de constante publicidade que chega ate cada ser humano por vários meios de comunicação, e sabemos que nem toda informação divulgada é totalmente real. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor torna-se essencial para sanar e proteger o consumidor de qualquer prática abusiva do fornecedor.

A publicidade nada mais é que um meio usado para promover ofertas, tendo como finalidade criar ideias e incentivar o consumidor a aquisição de determinado bem ou serviço.

Isto posto, considerando o interesse do fornecedor em vender seu produto e lucrar, entendemos que muitas vezes podem ocorrer alguns “exageros” dentro da publicidade, tornando ela abusiva ou enganosa de modo a trazer prejuízos sérios ao consumidor.

Portanto, foi prevendo tais situações que o legislador teve o cuidado de tratar desse assunto dentro do próprio Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Artigo 36 do CDC:

“A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.”

De acordo com esse artigo pode-se entender que é obrigação do fornecedor prosseguir todas as informações do produto ou serviço objeto de publicidade por ele pleiteada, e ela deve ser feita de uma forma que quando o consumidor olhar, ele identifique como tal.

No CDC há a previsão de dois tipos de publicidade, a abusiva e a enganosa, a pratica abusiva que está prevista no Art. 37º parágrafo segundo, trazendo o seguinte entendimento:

“é abusivo toda publicidade que incentive a violência, quem explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sal saúde ou segurança.”

Já a pratica de publicidade enganosa está prevista no Art. 37,parágrafo primeiro, que preceitua:

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Além disso, a publicidade ainda pode ser considerada como enganosa por omissão, essa modalidade ocorre quando o fornecedor deixa de informar dado essencial sobre o produto ou serviço.

A proteção contra esse tipo de publicidade, métodos coercitivos, bem como práticas ou cláusulas abusivas se tornou essencial no cotidiano brasileiro. E ao trazer a previsão legal dessa práticas danosas o CDC protege e assegura os direitos mais básicos do consumidor, que por estar em posição vulnerável acaba se deixando levar por esse tipo de publicidade.  

Visto isso, é importante ressaltar que, se houver na relação de consumo qualquer violação dos direitos básicos do consumidor, até mesmo dentro da publicidade, sendo ela enganosa e abusiva, estando em desarmonia com o CDC, gera ao causador do dano o dever de indenizar aquele que foi prejudicado.