O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1ª avaliação = 27 de março (peso 10,0)

2ª avaliação = 17 de abril  (peso  10,0 + trabalho em sala (1,0)

Livros

Catia Maciel – Curso de Direito da Criança e do Adolescente (disponível na biblioteca online)

 TEMA 1 – História do direito da criança e do adolescente e Princípios

TEMA 2 – Direitos Fundamentais  - Direito Convencional Comunitário (guarda, adoção, tutela)

Previstos na CF e leis infraconstitucionais.

Direitos fundamentais são diferentes de garantias. Ex.: direito de ir e vir, garantia: habeas corpus.

TEMA 3 – Rede de Atendimento

TEMA 4 – Ato Infracional ( fase policial, ministerial – oferece representação e não denúncia) e judicial) e medidas socioeducativas.

TEMA 1

HISTÓRIA DA (DES) PROTEÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Idade Antiga: o menor era tutelado como membro pertencente a unidade familiar. Os gregos praticavam uma seleção das crianças fortes e saudáveis, só estas sobreviviam.

- Idade Média: ascendeu após a queda do império romano: um único Deus. Todos os indivíduos passam a ser concebidos como filhos de Deus, logo, também o são a criança e adolescente, merecem limitação dos castigos físicos, se praticassem iam pro inferno. Filhos bastardos não eram protegidos

- Brasil:  - grumetes: crianças pobres, abandonadas, aos 6 anos era alistadas como se fossem marujos, sofriam abusos sexuais

        - pajens: filhos de famílias “melhores” eram recrutados para ocuparem os navios portugueses.

- Brasil Colônia (1500 a 1822)

A principal características da C e A se davam por meio da CIA de Jesus, Padres jesuítas que catequizavam o povo indígena, era ensinar ao indígena a língua portuguesa ou espanholas e doutrina-las aos costumes europeus. Santas casas de misericórdia, por volta de 1726, criaram as chamadas “Roda dos Espostos”, dispositivo cilíndrico de madeira que eram colocados nas paredes dessas santas casas, nelas eram depositadas as crianças que as mães não podiam criar.

        - Brasil Império

- Ordenações Filipinas: idade penal era atingida aos 7 anos.

- Código Penal do Império: idade penal atingida as 14 anos.

- Lei do Ventre Livre (1871): crianças nascidas de mães escravas, eram livres. Tinham dois destinos: ou eram criadas pelo senhor da mãe ou eram entregues ao Estado.

- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (1890): aos 9 anos atingia-se a idade penal, aplicando-se dos 9 aos 14 o critério do discernimento

- Brasil República (1891):

        - 1923: surge um juiz chamado Mello Mattos, foi o primeiro juiz da américa latina que instalou o primeiro juizado de menores.

        - 1927: Código de Menores, adotava a doutrina do direito penal do menor, os únicos destinatários desta legislação eram os delinquentes (adolescentes em conflito com a Lei).

        - 1942:  SAM – Serviço de Atendimento ao Menor, foi criado com um viés assistencialista, “agir quando o problema já existe”.

        -1945: Declaração Universal dos Direitos Humanos, não faz menção aos direitos da criança e do adolescente.

        1950: é criada, no Brasil, a UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância.

        1959: Declaração Universal dos Direitos da Criança, através da UNICEF. Em que pese a assembleia geral da ONU criar essa declaração em 1959, o Brasil só aderiu a ela em 1990.

        1964: cria-se a Fundação Nacional e Bem – Estar do Menor (FUNABEM)

Instaurou nos Estados as FEBEMS – Fundação Estadual do Bem – Estar do Menor.

        1979:  revogando o código de menores de 1927, entra em vigor o 2º Código do Menores, adotou a “Doutrina da Situação Irregular”. Protegia dois tipos de infância : a abandonada e a delinquente.

        CF/88: artigo 227, surgiu mais com um movimento de rua. Adota-se no Brasil a Doutrina de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, revogando a Doutrina da Situação Irregular.  Considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e ao considera-los como sujeitos de direitos, manda-se criar uma lei especial – ECA.

Observação em relação aos termos:

Substitua-se o termo “menores” para “criança e adolescente”.

Prisão - apreensão

Delinquente – infrator

Crime/contravenção penal – ato infracional

Abrigo – instituições de acolhimento

ECA = Lei 8.069/90. Estatuto é lei especial destinada para um grupo específico de pessoas. É um microssistema contendo normas de direito material e normas de direito processual.

        Sujeitos protegidos pelo ECA

 - Criança: indivíduo que tem até 12 anos de idade incompletos.

Lei 13.257/16 – criou o conceito de 1ª infância. Todas as crianças tem prioridades, mas até os 6 anos elas tem uma super-prioridade. A criança será ouvida na adoção.

São sujeitas as medidas protetivas = entregar para os pais ou responsáveis.

- Adolescente: 12 anos de idade completos, mas tem 18 anos de idade incompletos.

Sujeitam-se as medidas protetivas, mas a eles também são aplicadas as medidas sócio-educativas.

Só será adotado se essa for a sua vontade.

Regra: o ECA é aplicado até os 18 anos.

Exceção: aplicar o ECA a indivíduos de mais de 18 anos (art. 2º, §ún., ECA. Por ato infracional, até os 21 e se o processo de adoção se iniciou, mas não se concluiu antes dos 18 anos, é regido pelo ECA.

- Curiosidades:

        - O Eca protege os nascituros;

        - Protege os emancipados

        Doutrina da Proteção Integral

Art. 227, CF + art. 1º, ECA

Doutrina – conjunto de princípios de proteção integral. São 3:

        Prioridade Absoluta:  a C e o A tem prioridade absoluta. Compreende a primazia de atendimento para a C e A na esfera judicial, extrajudicial, administrativa, social e familiar. Art. 4ª, ECA,

        Melhor interesse: análise judicial das medidas que resguardam os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

        Municipalização: é o município que trata, em 1º planos, as medidas imediatas. Por isso foi criado um Conselho Tutelar