O DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

LEONARDO AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO

LUANA THAYNÁ DE LIMA MONTENEGRO

PRISCILA ANSELMO DO NASCIMENTO

THATYANE QUEIROZ PEDROSA

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

                Maceió - Alagoas

2017.2

LEONARDO AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO

LUANA THAYNÁ DE LIMA MONTENEGRO

PRISCILA ANSELMO DO NASCIMENTO

THATYANE QUEIROZ PEDROSA

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação da disciplina de Direito da Infância e da Juventude, ministrada pela Prof.ª Helenice Oliveira de Moraes, no Curso de Graduação em Direito, 9º período, noturno, do Centro Universitário CESMAC.

Maceió - Alagoas

2017.2

A primeira parte do Estatuto, enfatiza a base que o sistema deve seguir, nesse caso, os princípios basilares que devem ser respeitados e atendidos.

De acordo com o mencionado Estatuto, a criança e o adolescente são considerados como pessoas em fase de desenvolvimento que devem ter a prioridade absoluta do Estado, ou seja, devem ter proteção efetiva do Estado, da família e da sociedade e, esses direitos são preferências, frente a outros. Para o Estatuto, é criança pessoas com até doze anos incompletos e adolescentes dos doze aos dezoito anos. Porém, também há situações em que o Estatuto é usado para pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

O ECA designa a essas pessoas o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à dignidade, à cultura, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. O fito do Estatuto é proporcionar à criança e ao adolescente proteção e seu desenvolvimento mental, físico, moral e social, diretamente relacionado aos princípios basilares constitucionais, os quais são: o princípio da liberdade e da dignidade da pessoa humana.

O Estatuto também dispõe que nenhuma criança e adolescente será objeto de violência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por qualquer pessoa, e quem desrespeitar tal norma, deverá ser punido por qualquer que seja a sua ação ou omissão que confronte seus direitos fundamentais.

Vale salientar que em todos os casos, deve-se, sempre, analisar o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, o objetivo principal é assegurar a proteção e a integridade da criança e o adolescente na sociedade e, esse princípio tem relação direta com o princípio da prioridade absoluta.

No primeiro caso, foi um caso de estupro contra a própria filha, resultando dessa relação 07 filhos, ainda abusou do uso de violência física, psicológica e grave ameaça, manteve todos, incluindo os filhos-netos em cárcere privado.

Essas condições impostas a uma adolescente de 14 anos e seus filhos, ferem o princípio da prioridade absoluta, artigo 4º do ECA, que nesse caso de estudo, foram cessados todos os direitos previsto na legislação.

O estupro de vulnerável, é crime previsto no Código Penal, e no ECA em seu artigo 241-E, que mesmo encontrando criticas a esse dispositivo, por não trazer de forma tão clara, exigi uma interpretação mas extensiva, diferente do direito penal, que não pode ser interpretada dessa forma.

A denúncia anônima, fato que salvou essas crianças dos maus-tratos impostos pelo seu próprio pai, é um dever social, previsto NO Estatuto da Criança e Adolescente:

 

                          Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A situação ao qual se encontravam as crianças feriram todas as condições mínimas de dignidade humana, sem nenhuma condição para o desenvolvimento psíquico/social, que é direito garantido pela Constituição Federal.