O DIREITO DE POSSE

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Disciplina: Direito de Posse e Propriedade e Ritos Especiais
Aluno:	Nome do professor: Jeferson Dutra
Matrícula:	Data: 13/09/21

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INSTRUÇÕES:

1. É permitido a consulta a qualquer material físico e/ou digital.
2. Responda as questões diretamente neste documento.
3. A interpretação dos enunciados faz parte do processo avaliativo.
4. A atividade deve ser realizada no dia indicado da aula, durante o horário da mesma.
5. Ao terminar, poste a atividade na plataforma até o horário final da aula.

CASO A: Cláudio exercia a posse direta de um imóvel residencial, um apartamento de 80 m2, que alugou do proprietário Luiz por tempo determinado de três anos, desde janeiro de 2019. Neste período, Cláudio realizou algumas obras no bem, todas com ciência e anuência de Luiz, consistentes em obras de conservação (troca de encanamento e substituição de rede elétrica), além de ter instalado ar-condicionado no local. Após, quatro meses atrás, Cláudio precisou se afastar do local em razão da realização de curso no exterior, tendo autorizado verbalmente que Fernando residisse no local até o seu retorno, sem consentimento ou autorização expressa do proprietário Luiz. Contudo, Cláudio continua pagando regularmente os alugueis. Fernando então realizou obras internas no imóvel, meramente decorativas (pintura de paredes internas). Agora, após seu retorno, Cláudio foi impedido de ingressar no imóvel, primeiramente por Fernando que alegou precisar permanecer mais três meses no imóvel e, depois, por Luiz, que ao descobrir o empréstimo do imóvel sem a sua ciência, trocou as chaves do apartamento, deixando Fernando na rua.

01 - Considerando a situação hipotética apresentada (CASO A), discorra argumentativamente indicando, dentre as partes envolvidas – Luiz, Cláudio e Fernando – quem é o titular da melhor posse e que deve ficar com a posse direta do bem durante eventual discussão judicial? Empregue (i) os argumentos jurídicos apropriados e (ii) a fundamentação legal pertinente ao caso. (Resposta mínima = 10 linhas. Resposta máxima = 20 linhas. Peso = 1,0)

02 - Quanto aos efeitos da posse relativos à situação hipotética apresentada (CASO A), julgue como CERTO ou ERRADO cada um dos itens seguintes, justificando adequadamente as respostas, com o fundamento legal, quando consideradas erradas: (Peso = 1,5)

1. Fernando não poderá ser retirado do imóvel de forma liminar caso Cláudio ajuíze uma ação de reintegração de posse contra ele.

1. Caso Fernando tenha que entregar o bem este não terá direito a ser indenizado pela pintura das paredes internas da casa.

1. Ao final do contrato, Cláudio terá que entregar o bem e mas terá direito de ser indenizado pelas obras de conservação realizadas na casa e poderá permanecer no imóvel até receber os valores correspondentes às obras de conservação.

03 – A leitura atenta da ementa do julgado abaixo descortina a diferença entre os efeitos da posse e da detenção, principalmente no que diz respeito a impossibilidade da ocorrência de posse de particular sobre bem público. Assim, substitua adequadamente as quatro lacunas no texto pelas palavras POSSE e MERA DETENÇÃO: (Atenção: as palavras podem ser indicadas tantas vezes quanto necessário. Peso = 0,5)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de bem público, há uma vinculação jurídica da coisa com a finalidade pública, o que se denomina de _________________ jurídica, a qual inviabiliza a aquisição da _________________ por particular, apenas sendo possível a __________________. Havendo __________________, não há indenização por benfeitorias, mesmo sendo de boa-fé. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063989370, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/06/2015).