O DIREITO ELEITORAL

UNIDADE I – DIREITO ELEITORAL

01. O Código Eleitoral estabelece que: “art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”. Esse dispositivo está relacionado a qual princípio do Direito Eleitoral?

02. O voto feminino foi resultado de um longo processo de luta pela participação das mulheres na política. No Brasil, as mulheres passaram a ter direito ao voto nas eleições nacionais a partir de 24 de fevereiro de 1932 (durante a Era Vargas). Nos dias atuais, seria possível alterar a Constituição Federal para proibir as mulheres de votar? Justifique.

03. Veja essa notícia publicada no sítio do TSE (13/02/2017): “Os eleitores de quatro municípios paranaenses voltarão às urnas no dia 2 de abril, um domingo, para eleger prefeitos e vice-prefeitos em novas eleições. Os pleitos serão realizados nas cidades de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova Laranjeiras e Quatiguá. As novas eleições foram marcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), tendo em vista que os candidatos eleitos nas últimas eleições de outubro de 2016 tiveram seus registros cassados definitivamente pela Justiça Eleitoral.” De acordo com a legislação eleitoral, essas eleições serão diretas ou indiretas? Justifique.    

04. Em março de 2011, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar 135, publicada no dia 07 de junho de 2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não devia ser aplicada às eleições realizadas em 05 de outubro de 2010. Qual o fundamento utilizado na decisão do STF? Qual a finalidade do dispositivo constitucional invocado pelo STF na decisão?

05. Em Campinas-SP, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ficaram vagos em decorrência de cassação dos titulares pela Câmara de Vereadores. Os cassados haviam sido eleitos em 2012. Por isso, foram designadas novas eleições suplementares para o dia 10 de abril de 2014. A Lei Orgânica do município de Campinas não dispõe sobre como deve ser essa eleição suplementar. De acordo com o atual entendimento do STF e a legislação eleitoral responda:

a) Essa eleição deve ser direta ou indireta?

b) Até a realização da eleição, quem deve exercer o cargo de Prefeito interinamente?

c) Que nome se dá ao mandato a ser exercido pelos vitoriosos na eleição suplementar?

06. O governo republicano tem como característica que o distigue:

a) o acesso do povo ao poder;

b) a divisão de competências entre as entidades federativas;

c) a eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos;

d) a vitaliciedade e a hereditariedade;

e) a centralização das decisões políticas e administrativas.

07. A Lei 12.875, que alterou as disposições sobre a distribuição do horário eleitoral gratuito no rádio e televisão, foi publicada no dia 30 de outubro de 2013, no entanto, não foi aplicada às eleições gerais ocorridas no dia 05 de outubro de 2014. Considerando as normas e princípios do Direito Eleitoral responda e justifique (2,0):

a) em que data a Lei 12.875 entrou em vigor?

b) Por que a Lei 12.875 não foi aplicada às eleições de 2014?

UNIDADE II – ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ELEITORAL

08. A Dra. Joriza Magalhães Pinheiro, Juíza de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, exerce cumulativamente a função de juíza efetiva do TRE do Ceará. De acordo com a legislação de regência responda:  

a) Como se deu a escolha da Dra. Joriza Pinheiro para integrar o TRE-CE?

b) Durante quanto tempo ela poderá atuar no TRE-CE?

c) Durante seu mandato no TRE, essa juíza poderá vir a ser Presidente daquele Tribunal?

d) Durante seu mandato no TRE, essa juíza poderá vir a ser Corregedora daquele Tribunal?

09. O Dr. Cássio Felipe Goes Pacheco, advogado militante, exerce a função de juiz do TRE do Ceará. De acordo com a legislação de regência responda:  

a) Como se deu a escolha do Dr. Cássio Felipe para integrar o TRE-CE?

b) Durante quanto tempo ele poderá atuar no TRE-CE?

c) Esse juiz poderá vir a ser Presidente do TRE-CE?

d) Esse juiz poderá vir a ser Corregedor do TRE-CE?

10. Veja essa notícia do sítio do TSE: “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (30/08/2016), a partir das 19h, sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral.” De acordo com a legislação de regência responda e justifique:

a) Como se deu a escolha do Ministro Herman Benjamin para integrar o TSE?

b) Durante o seu mandato, o Ministro Herman Benjamin poderia ser eleito Presidente do TSE?

11. No dia 15/07/2016, Sérgio Lago, servidor público federal com conduta ilibada, mas sem formação jurídica, foi nomeado pelo TRE-CE para integrar um órgão da Justiça Eleitoral. Com base nessas informações e na legislação eleitoral responda:

a) para qual órgão da Justiça Eleitoral Sérgio Lago foi nomeado?

b) Sérgio Lago pode ser o presidente desse órgão?

c) em que fase do processo eleitoral esse órgão atuará?

12. Um dos juízes que integram o TRE-CE é o Juiz Federal Ricardo Cunha Porto. De acordo com a legislação de regência responda:  

a) Como se deu a escolha do Dr. Ricardo Porto para integrar o TRE-CE?

b) Durante quanto tempo ele poderá atuar no TRE-CE?

c) Esse juiz poderá vir a ser Presidente do TRE-CE?

d) Esse juiz poderá vir a ser Corregedor do TRE-CE?

13. O Código Eleitoral, Lei ordinária n.º 4.737/65, dispõe em seu artigo 35 sobre a competência dos Juízes Eleitorais. Esse artigo do Código Eleitoral pode ser alterado por outra lei ordinária? Justifique.