O DIREITO ELEITORAL

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA

FERNANDA LAGE DE ALMEIDA

FHILLIPE FURTADO DE LIMA MONTEIRO

FRANK CORREIA PEREIRA

JOÃO VICTOR PESSIN NEVES

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL

NOVA VENÉCIA

2016

FERNANDA LAGE DE ALMEIDA

FHILIPE FURTADO DE LIMA MONTEIRO

FRANK CORREIA PEREIRA

JOÃO VICTOR PESSIN NEVES

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL

Trabalho acadêmico do 10º período de Direito, da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção de nota em atividade avaliativa bimestral.

Prof.: Leonardo Moreira Guimarães

NOVA VENÉCIA

2016

TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO ELEITORAL

1 – Conceitue o que são convenções partidárias.

RESPOSTA: As convenções partidárias são reuniões dos membros filiados em determinados partidos políticos para julgamento de interesses do grupo ou para escolhas de candidatos, ou seja, são discutidas questões eleitorais.

Ademais, conforme preceitua a Lei nº 13.165/2015 – Lei da Reforma Política, as convenções devem ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral.

2 – Conceitue o que é coligação partidária e indique quais são as regras de sua formação.

RESPOSTA: A coligação partidária é a união de dois ou mais partidos políticos, que possuem como objetivo a atuação na disputa eleitoral. Deve a coligação funcionar com um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

As regras para formação de coligações estão previstas nos estatutos partidários ou nas normas publicadas pelo Órgão Nacional do partido para a eleição respectiva.

Quanto a formação das coligações, estas poderão ser formadas para concorrer as eleições majoritárias (cargos de prefeito e vice-prefeito), apenas para concorrer as eleições proporcionais (cargo de vereador) ou para ambos (Prefeito, Vice-Prefeito e vereador).

3 – Indique quantos candidatos cada partido ou coligação pode apresentar em cada espécie de eleição e cite como se deve dar a reserva de vagas para cada sexo.

RESPOSTA: Em relação aos cargos de eleições majoritárias, cada partido ou coligação podem lançar apenas um candidato, que deverá concorrer em chapa única com seu vice ou suplentes.

No entanto, em se tratando de cargos de eleições proporcionais, nos municípios que contiver mais de 100.000 (cem mil) eleitores, os partidos que concorrem isoladamente assim como as coligações, poderão apresentar candidatos até 150% do número de vagas em disputa.

Outrossim, em municípios com até 100.000 (cem mil) eleitores, as coligações poderão lançar até o dobro do número de vagas ao cargo de vereador e os partidos podem lançar candidatos até 150% do número de cadeiras em disputa para a Câmara Municipal.

Por fim, em se tratando do número de vagas para cada sexo, os candidatos de cada partido ou coligação, deverá corresponder a 30% no mínimo, e 70% no máximo de candidaturas de cada sexo.

4- Conceitue o que é abuso de poder econômico e abuso de poder político.

RESPOSTA: Quanto ao Abuso de Poder Econômico: Configura-se através do aporte desmedido de recursos financeiros em campanha, bem como quando se verifica a doação de bens ou de vantagens a eleitores, retirando a voluntariedade do sufrágio, com nítida violação do princípio da isonomia entre os candidatos, o que termina por afetar a legitimidade e normalidade das eleições. Segundo a Corte Superior Eleitoral, a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato ou em benefício deste, configura o abuso de poder econômico. Portanto, o abuso de poder econômico configura-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários.

No que se refere ao Abuso de Poder Político, destaca-se: como uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter vantagem para determinado candidato, prejudicando, igulmente, a normalidade e legitimidade das eleições. Assim, as práticas mais frequentes são: a tredestinação de receitas orçamentárias, o uso direcionado de propaganda institucional e a adoção de programas sociais com caráter eleitoreiro.

5- Cite quais são os bens jurídicos tutelados, as hipóteses de cabimento, os legitimimados (ativos e passivos) e os prazos para interposição das seguintes ações eleitorais, AIRC; AIJE; AIME e RCD.

RESPOSTA: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC):

Bem jurídico tutelado: A normalidade e legalidade do pleito.

Hipóteses de Cabimento: Registro do candidato que não possui todas as condições de elegibilidade ou que incorra em alguma das causas de inelegibilidade.

Legitimados (Ativos e Passivos): Ativos – qualquer candidato; partido político; coligação ou o Ministério Público. Passivos – os pré-candidatos escolhidos em convenção partidária, quer sejam concorrentes à titularidade do cargo em disputa ou vices-candidatos e suplentes (senadores que concorrem em ‘chapa’ com suplentes).