O DIREITO IMOBILIÁRIO: GARANTIAS LOCATIVAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS

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UNIVERSIDADE NILTON LINS

EVANDRO

DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS

Manaus/AM

2020

EVANDRO

DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador Professor Juliano

Manaus/AM

2020

EVANDRO

        

DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS

        

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador Professor Juliano

Aprovada em: ____/____/____.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________

Prof.

Univesidade Nilton Lins (UNL)

______________________________________

Prof. Dr.

Univesidade Nilton Lins (UNL)

______________________________________

Prof. Dr.

Univesidade Nilton Lins (UNL)

Manaus

2020

SUMÁRIO

RESUMO

INTRODUÇÃO

1. BREVE HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

1.1 Histórico dos contratos

1.2 Conceito de Contrato e Classificação dos Contratos

1.3 Historico da Lei de Inquilinato

2. DAS GARANTIAS LOCATICIAS

2.1 Cauções mobiliárias e imobiliárias

2.2 Fiança Locatícia

2.3 Seguro Fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

3. DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

3.1 Limites ao estabelecimento de garantias locatícias nos contratos de locação residencial de imóveis

3.2 Aspectos penais da cumulação de garantias locatícias

Conclusao

Referencias

RESUMO

O objeto desse trabalho, baseado em pesquisa científica, é a análise das garantias locatícias predeterminadas na legislação vigente, sendo verificado todo o contexto que envolve essas, por ser a estrutura e o modelo contratual na qual estão inseridas; a principiologia regente; sua evolução histórica; como as obrigações por trás dessas.

Todas as informações a serem expostas são registros, como dito anteriormente, científicos, tendo a legislação, doutrina e jurisprudência como meios para se fundamentar o trabalho.

A seguir, segue o registro, onde será exposta a dita pesquisa, basilarmente propondo-se a responder questões conceituais sobre as garantias locatícias, também apresentando e apontando soluções para questões controvertidas a esse respeito.

1. INTRODUÇÃO

O mercado imobiliário está em constante evolução, visto toda a mutabilidade social na qual nós estamos inseridos. Mesmo diante de tantas mudanças sociais, econômicas e no próprio âmbito da construção civil, é absolutamente necessária a existência de mecanismos que regulem e gerenciem o universo imobiliário. Para taL finalidade, vem mais uma vez o direito com a meta de incorporar juridicamente tal universo. Temos assim mais um ramo do direito, o dito “direito imobiliário”.

Como objetivo geral propõe-se analisar os aspectos historicos dos contratos de locação e seu inicio no Brasil, assim como destacar as garantias locaticias, e em caso de não cumprimento duas penalidades civeis e criminais.

No que tange aos objetivos especificos são: a) destacar  o historico dos contratos locaticios, modelos de contratos na antiguidade, conceitos e a locação no Brasil; b) identificar os tipos de garantias locaticias; c) demonstrar sua penalidades civeis e criminais.

Para tal, inicia no primeio tópico abordando de breve historico acerca dos contratos, seu conceito e classificação, modelos de contratos antigamente, e como é a locação no Brasil.

Já, no segundo tópico  aborda sobre as garantias locaticias, seus conceitos e respectivos artigos, sendo elas: Cauções mobiliárias e imobiliárias, Fiança Locatícia, Seguro Fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Por fim, no terceito topico trata sobre as penalidades civeis e criminais no descumprimento dessas garantias, além de os limites ao estabelecimento de garantias locatícias nos contratos de locação residencial de imóveis e aspectos penais da cumulação de garantias locatícias.

O presente artigo aborda as relações entre os sujeitos das relações locatícias, por ser locador e locatário, e em especial, as regras desse perfil de relação. Visa-se, assim, discutir as obrigações que regem as garantias locatícias e todos os seus efeitos jurídicos.

Para atingir tais objetivos, a metodologia adotada para a realização deste artigo é a pesquisa bibliográfica, por meio de revisão de literatura. Serão utilizados livros e artigos veiculados em periódicos, além de consulta a repositório de jurisprudência.

2. BREVE HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

2.1 Histórico dos contratos

Não existe na história nenhum documento que prove a data exata do surgimento dos contratos no mundo. Nos principais registros existentes, menciona que o contrato surgiu no Direito Romano. De acordo com Faria (2017, 17) “Gaio caracterizou os contratos como sendo uma fonte de obrigações nas Intitulas de Justiniano, uma vez que compreendiam que o contrato nascia da forma e não do acordo entre vontades”.

Ainda de acordo com a autora “no período clássico, Gaio considerou a existência de obrigações nascidas de “consensus”, no qual o acordo entre vontades de duas ou mais pessoas” (LISBOA, 2010, p. 61). Sendo assim, durante o período pós-clássico no Direito Romano resultaram em classificações inominadas de contrato, que tinham fator gerador chamado de obrigação.