O DIREITO À DESCONEXÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO

KATIELLE SOUZA BRITO

O DIREITO À DESCONEXÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL

SÃO PAULO

2021

O DIREITO À DESCONEXÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL

Artigo Científico apresentado ao curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel, sob a orientação do Prof. Dr. Christiane de Fátima Aparecida Souza Passos.

Data da aprovação: ____/____/____

Banca Examinadora:

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Professor orientador:

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Professor:

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Professor:

SÃO PAULO

2021

O DIREITO À DESCONEXÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 E A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL

Katielle Souza Brito^[1]

Resumo: Neste artigo objetiva-se desenvolver uma análise acerca do direito à desconexão no trabalho remoto em razão da Pandemia da Covid-19, apresentando o conceito do teletrabalho e a sua diferenciação das demais modalidades de trabalho à distância. Trata-se de um tema relevante e atual, considerando a adoção do trabalho remoto como medida de urgência em razão da decretação do estado de calamidade pública e o consequente isolamento social. Busca evidenciar os impactos causados na saúde do trabalhador em face das exaustivas jornadas de trabalho e a inobservância da hiperconexão, bem como a necessidade de regulamentação do controle de jornada no teletrabalho. Os métodos de pesquisa são analíticos e qualitativos, com estratégia bibliográfica e legislativa.

Palavras-chave: Teletrabalho, Home Office; Direito à Desconexão; Pandemia; Saúde do Empregado.

THE RIGHT TO DISCONNECT IN COVID-19 PANDEMIC TIMES AND THE REGULATION OF TELETECH WORK IN BRAZIL

Abstract: This article aims to develop an analysis about the right to disconnect in remote work due to the Covid-19 Pandemic, presenting the concept of telework and its differentiation from other modalities of distance work. This is a relevant and current issue, considering the adoption of remote work as an urgent measure due to the decree of the state of public calamity and the consequent social isolation. It seeks to highlight the impacts caused on workers' health in the face of exhaustive working hours and

 failure to observe “hyper connection”, as well as the need to regulate the control of working hours in telework. The research methods are analytical and qualitative, with a bibliographic and legislative strategy.

Keywords: Telecommuting, Home Office; Right to Disconnect; Pandemic; Employee Health.

Sumário: Introdução. 1. O “teletrabalho” como medida de prevenção em razão da pandemia da Covid-19. 1.1. Conceito de teletrabalho. 1.2. Teletrabalho e Home Office: Distinção entre as modalidades de trabalho à distância. 2. A regulamentação do teletrabalho no Brasil. 2.1. Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 3. O direito à desconexão. 4. Os impactos gerados na saúde do trabalhador em razão da inobservância do direito à desconexão. 5. Conclusão. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A problemática do direito à desconexão em tempos de Pandemia da Covid-19 é um tema de extrema relevância, considerando os impactos gerados pelo isolamento social no cotidiano do trabalhador, visto a necessidade de urgência de nos adaptarmos a nova rotina em consequência das ações de continência da mobilidade social.

Vislumbra-se que com o constante avanço das tecnologias e a vasta troca de informações nos meios virtuais, se torna cada vez mais difícil dissociar o mundo físico do digital, ocasionando uma hiperconexão que afeta diretamente a relação entre empregado e empregador, principalmente no regime de trabalho remoto.

Nessa linha de raciocínio, ressalta-se que a jornada de trabalho exercida pelo trabalhador, representa tempo de vida despendido em face do convívio familiar, do lazer e de outras atividades pessoais essenciais para a manutenção do seu estado de saúde física e mental como indivíduo.

Logo, a imersão a jornadas de trabalho excessivas sem o devido controle por parte do empregador, bem como a consequente falta de remuneração pecuniária em razão da jornada extraordinária laborada, evidenciam a problemática existente no preceito estabelecido pelo art. 62, inciso III da CLT, que regulamenta a isenção do controle de jornada na modalidade de teletrabalho (BRASIL, 2017).

Desta forma, se faz necessária a exposição do direito à desconexão diante da falta do controle de jornada no trabalho prestado à distância e o consequente estudo dos impactos na integridade física e mental do trabalhador.

1. O “TELETRABALHO” COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

A decretação do estado de calamidade pública no Brasil em razão da Pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, traz consigo impactos e repercussões nos âmbitos sociais, políticos, econômicos e culturais, promovendo ações de continência da mobilidade social, a fim de atravancar a propagação do vírus por meio de medidas como a quarentena e a promoção do isolamento.

Para tanto, o mercado de trabalho foi uma das esferas mais alteradas significativamente diante da crise, que abruptamente necessitou de adaptações para a nova rotina, entre elas, a instauração do regime de “teletrabalho” adotado por 46% (quarenta e seis por cento) das empresas durante a pandemia, segundo a Pesquisa Gestão de Pessoas na Crise covid-19 (MELLO, 2020).

Nesse contexto, o então Presidente da República sancionou em 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927/2020, que dispunha a respeito de providências no âmbito do direito do trabalho como forma de preservação do emprego e da renda, visando o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (BRASIL, 2020).