O DISCURSO DO POLITICAMENTE CORRETO E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

1 INTRODUÇÃO

As normas que preveem diversas condutas sejam elas, penais, cíveis ou administrativas tem sofrido um agravamento em virtude de uma política denominada de política do terror, cujo principal objetivo tem sido enfrentar a problemática envolvendo violência e insegurança, mensurando e criminalizando diversos tipos de conduta.

Nessa busca, tem se observado que a tutela sobre determinados bens jurídicos, ganha novas peculiaridades quando se aborda questões que tendem a preservar a integridade do individuo, da sociedade e do próprio Estado, por meio de um maior controle social.

A fiscalização ideológica brasileira espanta quando dizer verdades ou questionar posições sociais, culturais e filosóficas são, na atualidade, consideradas grosserias, principalmente quando se posiciona contra poderes estabelecidos, e contra tantas outras classes com seus discursos politicamente corretos.

Diversos grupos que se autodenominam “minoria” têm se organizado diante da inércia e a insensibilidade das instituições que compõem a sociedade com o condão de criminalizar, quando se deveria educar; de penalizar quando se deveria discutir o problema, levando-se a acreditar, por exemplo, que a vida de uma pessoa possui valores diferentes da vida de outrem, e muitas vezes que seus diretos fundamentais são maiores ou estão acima dos demais.

Não se tem debatido as controvérsias, se tem imposto e empurrado goela abaixo, com a desculpa, já velha, de que a minoria hipossuficiente deve sempre ser protegida em detrimento da politicamente organizada em classes distintas.

Para aqueles que são contrários aos argumentos do politicamente correto (PC), os discursos são ditatoriais e maculados pelo autoritarismo democrático, sabem que questões envolvendo preconceitos e violência ocorrem cotidianamente com as mais distintas classes de pessoas, porém para estes é conveniente estigmatizar, estereotipar e vitimizar transformando o geral em regra.

Na outra ponta da esteira estão os defensores do discurso politicamente correto.

Para eles, o discurso politicamente incorreto está maculado por preconceitos, cuja única finalidade é legitimar o discurso de ódio. E são muitos os que acreditam nisso, pois não se dão ao trabalho de pensar à respeito. Isto, porque é mais fácil reprovar questionamentos ou argumentos considerados politicamente incorretos, porquanto eles geram um incômodo, ou seja, provoca o pensar.

Nesse contexto, serão analisadas as críticas e a censura a que estão sujeitos todos que tem opinião contrária e divergente no reino das ideias, daquela veiculada e muitas vezes manipulada pela mídia em seu desfavor, em flagrante e total desobediência à liberdade de opinião e expressão garantidas pela Carta Política de 1988 Federal (claro que tudo dentro dos limites legais).

Com isso, se perceberá que, utilizando-se da democrática legal foi instituído o preconceito. Nesse contexto, basta notar que, no próprio parlamento brasileiro há uma grande divisão, com bancadas disso e daquilo, cada qual defendendo seus interesses e não os do país.

Desta forma se verificará que o mesmo Estado que busca promover e garantir a igualdade, insculpida no texto constitucional, segrega e distingue pessoas em pretas/brancas, magros/gordos, héteros e homossexuais.

Também é certo que, segundo afirma Foucault (2008), a verdade depende do contexto histórico. E, nos dias atuais, pouco ou nada importam os fatos, se a argumentação trilhar caminho diferente do ocorrido. Nesta senda, quando se tenta combater ou condenar a hipocrisia desse discurso, passa-se a ser rapidamente classificado como preconceituoso, e em razão da enorme repressão à opinião, as pessoas desenvolvem medo de expressar seus pensamentos.

A repressão contra o discurso do politicamente correto é melhor visualizado quando, por exemplo, se posiciona contra as cotas raciais, onde aquele que é contrário é taxado de racista; aquele que posiciona contra o assistencialismo das “bolsas governamentais” é taxado de elitista.

Portanto, existe um temor em se posicionar contra, pois se torna um discurso politicamente incorreto. Assim, o resultado é claro quando o povo, temeroso não expõe o que pensa: censura e autoritarismo democrático velado sob o véu da boa educação, do politicamente correto.

A tendência do politicamente correto se aplica a vários campos, se desdobrando em formas de conduta ou expressão, cujo objetivo é combater atitudes discriminatórias, especialmente no que concerne às questões étnicas, de gênero, religiosas e sexuais.

São dois seguimentos: de um lado, estão os que defendem o discurso politicamente correto, pois este abre um caminho para uma sociedade mais civilizada, resultante da organização de grupos minoritários ou tradicionalmente marginalizados para combater a discriminação, atuando principalmente no plano do Direito.

No outro lado desse debate, estão aqueles que veem no politicamente correto uma forma de cerceamento de direitos e garantias constitucionais, causando conflitos sobre diversos campos defendidos pela liberdade de manifestação e sendo entendido como uma forma internalizada e atualizada de censura “democrática”.

A grande problemática está em entender que a própria vida impõe diferenças. É espantoso como alguns preconceitos são tolerados, outros são velados, mas a sociedade ora aceita ora se recusa a discutir determinadas questões. Isso fica claro, quando, por exemplo, se observa uma determinada pessoa que em certo momento foi condenada por corrupção e mesmo tendo cumprido sua pena, passa num concurso público.

Alguns se manifestam e dizem que está (não está) apto para assumir o cargo. Qual o motivo da desconfiança? Portanto, qual é o impedimento deste cidadão condenado, mas com pena cumprida, de ser nomeado Advogado, Juiz, Promotor, Delegado, Analista? Afinal, ele cumpriu, ou não cumpriu a pena? Ainda deve, ou não deve algo? Um condenado por roubo, furto, mas que já cumpriu sua pena. Quem o contrataria para trabalhar? Ou então, nem precisa ser condenado, basta apenas haver inquéritos em andamento. Quem contrataria? A maioria? Minoria? E quem tem razão nisso?

Outro problema, só para ficar no exemplo, quando se fala sobre adotar uma criança, o discurso do politicamente correto fala de amor. Mas para demonstrar esse “amor” antes é necessário preencher uma ficha pleiteando a adoção. Nessa ficha, a criança é escolhida segundo a preferência, ou seja, se exclui as crianças que não deseja adotar.

Escolhe-se a idade, cor da pele, dos olhos. Assim, quando alguém abre a discussão dizendo ser esse é um ato de escolha, ou de preconceito enrustido, pois