O Direito à Igualdade - Resumo

Direito à Igualdade

Igualdade, desigualdade e justiça

Igualdade constitucional é um modo justo de se viver em sociedade. Por isso é princípio pilar de sustentação e guia de interpretação das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental

Isonomia formal e material

Formal: a lei e sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em consideração as distinções de grupos (etnias).

Material: a lei e sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em consideração as distinções materiais, por exemplo, salários, cargos em empregos, gênero etc.

A CFB procura aproximar esses dois tipos de isonomia, na medida em que não se limita ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações a distinções de qualquer natureza e qualquer forma de discriminação.

Igualdade de homens e mulheres

Igualdade não apenas no confronto marido x mulher no lar e na família. Nenhum dos dois pode ser considerado o “cabeça do casal”, revogando todos os dispositivos da legislação ordinária que outorgava primazia ao homem. Porém valem as discriminações feitas pela própria CFB à favor da mulher, por exemplo, a aposentadoria em menor tempo de contribuição e de idade.

Igualdade Jurisdicional

Igualdade perante o juiz decorrente da igualdade perante a lei como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à democracia. Porém admite-se foro privilegiado em alguns casos: julgamento de Pres. e V.Pres. da Republica, Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, Procuradores da Rep., Governadores de Estado, Desembargadores.

Garantia de acessibilidade a justiça (mas realmente essa igualdade não existe, pois as diferenças sociais e econômicas atuam nessa garantia)