O Direito Civil Contratos

ÓRGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA

Tópico 10

Grupo: Ana Júlia Carlos de Andrade (RA: 591157), Carlos Eduardo da Silva Cintra (RA: 607126), Fabiana Yoko Pacheco Nakano (RA: 609552), Gabriel Meira Souza (RA: 600431), Júlia Leticia Antônia Alves Rodrigues (RA: 604453), João Vitor Totti Caldas (RA: 607231), Letícia de Lima Machado (RA: 619167), Malu Andrade Lopes (RA: 607134), Mariana de Matos Faustroni (RA: 600377), Pedro Henrique de Goes Mota (RA: 602991), Stevan Suzuki Archangelo (RA: 605026).

4ª termo, turma A e B, noturno.

Introdução

A Cidadania é tudo aquilo que faz de uma pessoa um cidadão ou integrante pleno de um Estado, ou seja, gozar de seus direitos e deveres.

O direito da cidadania tem evoluído à medida que a sociedade se conscientiza da importância da defesa de seus interesses, dessa maneira, surgem os órgãos que tem a função de defender a cidadania.

São instituições responsáveis por acolher suas reclamações, seus problemas, suas sugestões, e por buscar melhores soluções para que os direitos e deveres sejam exercidos com clareza e qualidade.

Alguns dos órgãos responsáveis por cuidar dessa área são:

• Juizado Especial
• Defensoria Pública
• PROCON

A importância dos órgãos de defesa da cidadania

Os órgãos de defesa da cidadania dedicam-se a defender e/ou a orientar o cidadão na defesa de seus direitos e no cumprimento de seus deveres, em uma ou mais dimensões da cidadania. São órgãos, instituições, organismos, entidades, empresas responsáveis por acolher reclamações, problemas, sugestões e buscar melhores soluções para que os direitos e deveres de todos os cidadãos sejam exercidos com clareza e qualidade. Esses órgãos podem ser públicos, privados ou da sociedade civil e cada um atua em uma determinada área dentre as diversas existentes.

Os mais conhecidos são:

Juizado Especial Cível (JEC): é um órgão judicial de primeira instância com o objetivo de analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos dando prioridade ao acordo e conciliação entre as partes.

Defensoria Pública: É a instituição responsável por promover o exercício dos direitos do cidadão, através de orientação e assistência jurídica integral e gratuita, com o objetivo de proteger todos os direitos e interesses, judiciais ou extrajudiciais. Aqueles que não têm condições de contratar um advogado particular podem buscar a Defensoria, pois o atendimento é feito de forma gratuita.

PROCON: é um órgão extrajudicial que atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, é considerado um meio alternativo para a solução de conflitos decorrentes das relações de consumo. Seu papel é orientar, educar, proteger e defender os direitos dos consumidores contra abusos praticados por fornecedores nas relações de consumo, ou seja, entre empresas e consumidores.

Função Social Em Geral

Contexto

A Constituição de 1988 foi um novo marco no que diz respeito à Cidadania Brasileira, incluindo a cidadania como um dos fundamentos da República, logo em seu artigo primeiro. Consagrando, ainda, razoáveis instrumentos públicos, políticos e sociais de defesa da Cidadania Brasileira. A Secretaria da Justiça e Cidadania é o órgão responsável por manter as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos e instituições ligados à justiça, à cidadania e aos direitos humanos, facilitando o acesso à justiça e promovendo a cidadania. Coordena, no âmbito estadual, em relação a aplicação de medidas socioeducativas e a defesa dos direitos dos consumidores.

Missão

Promover os direitos humanos e fortalecer a cidadania, oferecendo suporte referencial à população, às ações estratégicas e aos programas do Governo do Estado.

Visão

Aprimorar o desenvolvimento dos projetos e programas ligados aos direitos humanos e cidadania, promovendo o acesso à justiça como direito intrínseco do ser humano com fundamento no Programa Estadual de Direitos Humanos (instrumento para aproximação entre o poder público e sociedade civil).

Principais Objetivos

• Prestar colaboração técnica a entidades públicas do Estado, favorecendo a implantação de princípios e normas relacionadas à justiça, cidadania e direitos humanos.
• Atender e orienta os cidadãos, bem como articular a formação de núcleos de defesa da cidadania. Manter uma relação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse, para o desempenho de suas funções;
• Proporcionar à população, especialmente às comunidades de áreas de maior vulnerabilidade social, acesso a serviços gratuitos, participação popular e formas alternativas de acesso à Justiça (Defensoria Pública, Procon, entre outros);
• Recepcionar e dar encaminhamento às denúncias sobre violações de direitos humanos;
• Executar as obras de reforma e construção de fóruns para garantir aos cidadãos que buscam o acesso à Justiça conforto, segurança e acessibilidade.

Órgãos Privados

Cartório: O cartório é um serviço público realizado pelo setor privado e é utilizado para registrar nascimentos, casamentos, divórcios, óbitos, reconhecer firma, autenticar documentos, homologar compra e venda de imóveis.

Existem 5 tipos de cartórios:

•  Cartório de civil.
• Cartório de imóveis.
• Cartório de notas.
• Cartório de protesto.
• Cartório de registro de títulos e documentos.

Função

• Civil: É nele onde é possível realizar o registro de nascimento, de casamento, de óbito e transformar uma união estável em casamento. E também, realizada mudança de nome ou sobrenome, registro de emancipação de um sujeito, divórcio, alterar ou reconhecer filiação, etc.
• Imóveis: Com atribuição judicial para armazenar o histórico de imóveis, o Cartório de Registro de Imóveis, também é bastante conhecido e goza de autenticidade e segurança, podendo disponibilizar a quem interessar informações sobre o histórico de um imóvel. É para esse cartório que você deverá se dirigir quando comprar ou vender um imóvel e for “passar” ou “receber” os documentos.
• Notas: Tem como finalidade a autenticação de documentos, o reconhecimento de firmas, preparação de procurações públicas, lavratura de escrituras, testamentos, inventários e outros documentos.
• Protesto: É nesse cartório que ficam registrados os protestos como um ato público formal e solene de que um devedor não pagou sua dívida. O protesto fica ativo e registrado até que o devedor realize o pagamento de sua dívida e solicitem seu cancelamento.
• Títulos e documentos: São registrados todos os títulos e documentos que não puderam ser atribuídos as naturezas dos demais cartórios. Desse modo, é nesse estabelecimento que ficam registrado documentos como notificações extrajudiciais, contratos, acordos e até músicas, poesia, etc.

CELPA: Equatorial Energia Pará. É como, agora, é chamada a distribuidora de energia elétrica paraense.

A empresa está focalizada em distribuir, e não em gerar, principal fonte de produção de energia para a Celpa é a UHE Tucuruí administrada pela Eletronorte, gerando energia para 74% da população do Pará.

• A distribuição de energia elétrica efetuada pela Celpa, alcança os 144 municípios paraenses, totalizando 8,5 milhões de habitantes, através de 1.960.000 unidades consumidoras.

Órgãos Públicos

Ministérios

O que são: um dos departamentos superiores em que se articula a administração pública do país.

Quem são: Cada ministério funciona sob a tutela e a direção de um membro do governo, os ministros. Hodiernamente no Brasil existem 18 ministérios, duas secretarias e três órgãos equivalentes ao ministério. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro. O titular da pasta é escolhido pelo Presidente da República.