O Direito Contratual

[pic 1]UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM[pic 2][pic 3][pic 4]

FACULDADE DE DIREITO - FD

DIREITO CIVIL III

CONTRATOS EM ESPÉCIE. COMPRA E VENDA

CONCEITO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, ESTRUTURA, RESTRIÇÕES, TIPOS

MANAUS – 2022

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IGOR MORAES BEZERRA CALIXTO – 22053655

CONTRATOS EM ESPÉCIE. COMPRA E VENDA

CONCEITO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, ESTRUTURA, RESTRIÇÕES, TIPOS

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MANAUS – 2022

SUMÁRIO[pic 7]

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS...........................................................................................4

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................................5

      2.1 Conceito e natureza do contrato de compra e venda...........................................................5

      2.2 Elementos constitutivos.......................................................................................................8

      2.3 A estrutura sinalagmática e os efeitos..............................................................………......13

      2.4 Restrições à autonomia privada na compra e venda.....................................................…..16

      2.4.1. Da venda de ascendente a descendente...........................................................................17

      2.4.2 Da venda entre cônjuges..................................................................................................19

      2.4.3 Da venda de bens sob administração.………………......……........................................21

      2.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum....................................... 22

     3. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................25

REFERÊNCIAS.............................................................................................................................26

        

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O estudo dos contratos é essencial no contexto de crescimento de diversas formas na dinâmica comercial mundial. Entende-se a importância dos contratos especialmente para entender que qualquer parte lesada em negócio jurídico pode ser reparada judicialmente, sendo essencial entender os tipos de direitos concernentes ao patrimônio.

Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda, não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o vendedor a obrigação de transferi-lo. A caracterização jurídica, de acordo com doutrinadores civilistas, é muito ampla, podendo o contrato ser consensual, sinalagmático, oneroso, em regra comutativo, em alguns casos sujeito a forma prescrita em lei, porém, na maioria dos casos, independendo de qualquer solenidade.

Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeito, desde que as partes acordem o objeto e o preço. A forma só aparece como quarto elemento obrigatório em determinados contratos, como a compra e venda de imóveis de valor superior à taxa legal.

Outrossim, o consentimento deve ser livre e espontâneo, requerendo capacidade das partes. Algumas pessoas sofrem limitações, decorrentes da falta de legitimação, em razão de determinadas circunstâncias ou da situação em que se encontram, que não se confundem com incapacidade. Só não podem vender ou comprar de certas pessoas. As principais consequências jurídicas da compra e venda são a geração de obrigações recíprocas para os contratantes e a possibilidade de responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outros.

Ademais, o estudo dos direitos contratuais compreende as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções de autonomia privada na esfera patrimonial. Sua atual perspectiva leva em consideração diversos aspectos, principalmente a eticidade e dignidade humana.

Logo, considerando a pesquisa realizada sobre o direito de natureza patrimonial, deve-se investigar os conceitos, características e distinções entre os diversos tipos de contratos de compra e venda, além de compreender as devidas atualizações recentes na realização destes negócios jurídicos, especialmente com a inclusão digital para formalização destes contratos.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Conceito e natureza do contrato de compra e venda

Considerado o principal tipo de contrato do presente Código Civil de 2002, o contrato de compra e venda remonta a uma época histórica totalmente distinta dos negócios entre as partes no comércio, agricultura, serviços. Sabe-se que as relações comerciais ocorriam via troca ou escambo, em que as partes trocavam pertences entre si a fim de satisfazer suas pretensões, sendo que algumas peças começaram a serem adotadas como padrões nestes negócios jurídicos. A cabeça de gado, de origem da palavra pecus, que originou o termo pecúnia, era um dos principais meios de troca, sendo substituído posteriormente por metais preciosos e logo depois pela moeda (RIBEIRO, 2017).

A partir deste breve histórico, o contrato de compra e venda é um negócio jurídico trivial nas relações consumeristas, cabendo compreender aspectos fundamentais atinentes a este tipo de contrato. Em termos conceituais, Tartuce (2021) destaca que é um contrato bilateral em que uma das partes (vendedor), por meio da oferta, se obriga a transferir o domínio de uma coisa móvel ou imóvel à outra (comprador) mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Com isso, o civilista destaca ser um contrato translativo, mas que por si só não gera a transmissão da propriedade. O artigo 481 do Código Civil traz também a devida fundamentação do contrato de compra e venda: