O Direito Previdenciário APS 1° - Prática Previdenciária

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Direito Previdenciário

APS 1° - Prática Previdenciária

Lara Fialho Garcia

Maria Eduarda Rodrigues

Caratinga 08 de Março de 2022

A Previdência Social busca proteger os segurados de eventuais fatalidades, as quais possam vir a ocorrer, impossibilitando-os de manter dignamente sua subsistência. A Lei de benefícios só contempla o acréscimo de 25% no caso de Aposentadoria por Invalidez quando o segurado necessite de cuidados de outra pessoa, afastando, outros segurados de espécies de aposentadoria distintas, que também se encontram em condições incapacitantes e que necessitem de cuidados de terceiros, obviamente com custo financeiro maior para ter consigo um cuidador pessoal. O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade da extensão do acréscimo dos 25% previsto no artigo 45 da lei 8213/91 para outras espécies de aposentadorias (idade, tempo de contribuição e especial), desde que o segurado necessite de ajuda permanente de terceiros. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, artigos, jurisprudências, como também a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991. Quanto à abordagem, esta será qualitativa, pois, verificou-se que a extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) é um tema bastante polêmico e muito debatido em sede doutrinária e jurisprudencial.

Os adeptos da extensão do acréscimo previsto no artigo 45 da lei 8213/91, para os beneficiários de todas as aposentadorias que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, fundamentam suas teses na Constituição Federal de 1988, pois, a lei, ao restringir a concessão do adicional apenas ao segurado aposentado por invalidez, violam princípios constitucionais, afastando o tratamento igualitário e o devido respeito aos direitos fundamentais.

A Previdência Social tem como finalidade, a proteção do segurado de quaisquer possíveis fatalidades, que impossibilite de manter de forma digna sua subsistência. Ao longo dos anos, a Previdência Social passou por diversos avanços e alterações legislativas (MARRA, 2017). Segundo a Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - LBPS, foi previsto que poderia ter um acréscimo de 25% do valor recebido mensalmente pelos aposentados por invalidez, nos casos em que estes necessitassem da ajuda permanente de uma terceira pessoa. Nesse passo, Tortelli (2015), afirma que como a Lei de benefícios só contempla o acréscimo de 25% no caso de Aposentadoria por Invalidez, quando o segurado necessite de cuidados permanente de outra pessoa, tendo em vista, segurados de outras espécies de aposentadorias, que também se encontram em condições incapacitantes, requisitando de cuidados permanente de terceiros, obviamente com custo financeiro maior para ter consigo um cuidador pessoal, se apresentam desprestigiados e, por conseguinte, iniciam ações na justiça requerendo que o acréscimo de 25%, contemplem outras espécies de benefícios previdenciários. Atualmente é considerado pela doutrina e pela jurisprudência como uma afronta a Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, a não aplicabilidade do adicional para outras espécies de aposentadorias, visto que iria de encontro com o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana, entre outros

Ao observar a aplicação do artigo, pode-se ver que ele tem caráter assistencial, e que a interpretação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem o entendimento literal da lei. O estudo ainda ganha mais relevo, a partir das recentes decisões de tribunais, e o aumento da expectativa de vida da população traz consigo uma maior possibilidade de surgimento de pessoas que se tornam incapacitadas para a vida independente após o advento de suas aposentadorias, seja por idade ou por tempo de contribuição, tendo como principais causas a idade avançada ou a ocorrência de doenças graves. Segundo Oliveira (2015), muitos são os princípios que regem o direito previdenciário brasileiro, destacando-se para esta análise uma atenção especial aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao da isonomia, para que todo segurado possua os mesmos direitos diante de suas diferenças com relação as suas espécies de aposentadorias, e vivam com a garantia à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e outros direitos, como assegura o art. 5º da CFRB. Diante do exposto, essa pesquisa foi realizada através de uma revisão bibliográfica. Esse método tem a finalidade de reunir e sintetizar resultados de pesquisas sobre um determinado tema ou questão, de maneira sistemática e ordenada.

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