O Direito ao Esquecimento
Por: andrefreitaslf • 24/11/2020 • Dissertação • 371 Palavras (2 Páginas) • 201 Visualizações
“ O direito do esquecimento”, destacando na sua dissertação, se há previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, e o direito do esquecimento autoriza esquecer o quê?”
Segundo uma vertente, a aplicação de tal direito infringiria diretamente o direito a liberdade de expressão. Outros afirmam poderia estar sendo realizada censura em determinadas informações, e portanto, estaria em confronto ao interesse público, por exemplo.
Neste sentido, fica claro que há uma divergência entre o direito ao esquecimento e a liberdade de expressão. Ressalte-se que esse conflito sempre existiu, mas no atual momento, da era da comunicação, ele se acentua. Ocorre que, assim como os demais direitos fundamentais, o direito a liberdade de expressão não é absoluto, nem hierárquico aos demais, deve portanto existir em harmonia com os demais .
Neste sentido, em 2013, a VI Jornada de Direito civil do CJF/STJ ponderou, em seu enunciado, que: Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
No âmbito do direito seguimentado/positivado, os artigos 20 e 21 do Código Civil, pondera sobre o direito a privacidade. A par disso, temos o julgamento do STJ no caso Xuxa que entendeu que a liberdade a informação, nesse caso concreto, prevaleceria sobre a os direitos da personalidade, neste sentido temos: “se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.
Noutrora, o julgamento do REsp 1.660.168 representa um avanço em relação ao debate do chamado direito ao esquecimento. Evidencia-se um contraditório entre o caso Xuxa – REsp 1.316.921/RJ, sendo por tanto, uma evolução no pensamento da corte acerca do assunto.
Já no âmbito criminal, o direito ao esquecimento tem fundamento na possibilidade de reabilitação, prevista no artigo 93 e 94 do Código Penal, com sigilo de todos os dados relativos ao crime após dois anos de cumprimento ou extinção da pena, apagando-se quaisquer registros criminais e processuais públicos.
Assim sendo, apesar de haver várias decisões favoráveis para cada caso, o entendimento é que deve ser analisado, de forma individual, suas particularidades no caso concreto.
Aluno: André Gabriel Lopes de Freitas. Dir17v05
...