O Direito da Criança e Adolescente

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO - CCD

RENATA DE AGUIAR DIAS

JUVENTUDE EM CONFLITO COM A LEI

Vitória da Conquista – Bahia

2019

RENATA DE AGUIAR DIAS

JUVENTUDE EM CONFLITO COM A LEI

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel.

Orientador: Professor Carlos Alberto Maciel Públio.

Vitória da Conquista – Bahia

2019

RENATA DE AGUIAR DIAS

JUVENTUDE EM CONFLITO COM A LEI

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel.

Orientador: Professor Carlos Alberto Maciel Públio.

Aprovada em: ____/____/_______

BANCA EXAMINADORA

VITÓRIA DA CONQUISTA, 2019.

DEDICATÓRIA

Ao meu amigo João Paulo Viana que iniciou essa jornada comigo, mas partiu para junto de Deus deixando em minha memória lindas lembranças.

AGRADECIMENTOS

A Deus, porque dEle, por meio dEle, e para Ele são todas as coisas... A Ele seja a glória, a honra e o poder, pois dEle emana toda a sabedoria.

À minha mãe Eulinásia minha fonte inesgotável de amor e incentivo. Ao meu pai Antônio, pelo amor imensurável e pela fé sobre-humana, que mesmo à distância me acompanhou dia após dia em oração.

À minha vozinha querida, carinhosamente chamada de Ciana, pelo exemplo de superação e experiência transmitida.

Aos meus irmãos e irmãs, sobretudo pela cumplicidade que nos une contrariando tudo o que nos torna diferentes uns dos outros.

Às minhas amigas Fernanda, Hanna, Jokasta e Uilta, por tudo que pudemos construir juntas, em amizade, em amor, em aprendizado e amadurecimento.

Aos familiares, por compreenderem minha ausência pela necessidade que muitas vezes o estudo impôs.

Aos meus colegas do SESC pelo incentivo. O apoio de vocês significou segurança е certeza de que não estive sozinha nessa caminhada.

Aos docentes da UESB que dividiram seus conhecimentos com a turma do curso de Direito 2014.1, contribuindo assim para minha formação acadêmica.

Agradeço de forma especial ao professor Carlos Públio, que me orientou nesse trabalho e com seu amplo conhecimento direcionou meus estudos.

Retornando ao princípio, meio e o fim de tudo que é Deus, a Ele peço que abençoe imensamente cada um de vocês que me apoiaram e torceram por mim, minha eterna gratidão!

“É o grau de comprometimento que determina o sucesso”.

Remo Lupin

1.  Evolução Histórica da Punição de Crianças e Adolescentes

1.1 A Doutrina da Situação Irregular 

A criança e o adolescente, por longo período, foram vistos como objetos de direito, e não propriamente como sujeitos, sendo o seu bem estar, desenvolvimento e proteção tarefas exclusivas da família, sem que houvesse muitas intervenções por parte do Estado.

Essa compreensão vaga e incompleta dos menores de idade resultou em certo autoritarismo familiar, sendo comum a violação da dignidade e o prejuízo dos interesses da criança, suprimidos, ocasionalmente, pela própria família, pela comunidade e pelo Estado, por meio das instituições.

A visão que prevaleceu por anos era a da educação com rigidez, respaldada por um medo social generalizado da criança da periferia que cometia ou não delitos. Por vezes, crianças que estavam em situação de rua, ou pertenciam às massas sociais mais humildes, eram vistas pela população com um misto de medo e repulsa.  Tal sentimento era frequentemente alimentado pelo Estado que, não obstante, fechava os olhos às frequentes violações e abusos praticados contra crianças e tratava com dureza aqueles que não se encaixavam nos padrões sociais aceitáveis, ou seja, que não tinham famílias consideradas aptas a lhes educar nos ditames estabelecidos pelo Estado, ou, ainda, que viviam na rua por não terem família ou terem fugido desta por diversos motivos.

É portanto, neste contexto, que a criança ainda com tenra idade era equiparada frequentemente a um adulto, não havendo um reconhecimento de suas limitações, por se tratar de pessoa em formação. O que a sociedade enxergava, e o Estado difundia, era a visão da criança como um adulto de proporções menores, mas igualmente imputável e cheio de obrigações, mas com poucos direitos voltados para sua proteção.

Durante a fase imperial tem início a preocupação com os infratores, menores ou maiores, e a política repressiva era fundada no temor ante a crueldade das penas. Vigente as Ordenações Filipinas, a imputabilidade penal era alcançada aos 7 anos de idade. Dos 7 aos 17, o tratamento era similar ao do adulto com certa atenuação na aplicação da pena. Dos 17 aos 21 anos de idade, eram considerados jovens adultos e, portanto, já poderiam sofrer a pena de morte natural (por enforcamento). A exceção era o crime de falsificação de moeda, para o qual se autorizava a pena de morte natural para maiores de 14 anos. (TAVARES apud AMIN, 2017,  p. 49)

É nesse contexto repressivo, e em meio às múltiplas discussões internas e influências do tratamento dispensado às crianças fora do país que nasceu a Doutrina da Situação Irregular, onde a infância pobre passa frequentemente a ser associada ao crime, como se a miserabilidade fosse o único critério de avaliação plausível. Violações a direitos são ignoradas, enquanto o adolescente que não possui família ou que vem de origem humilde é constantemente perseguido como uma espécie de inimigo social mirim. As instituições de internação passam a agir sobre a premissa que direitos podem ser violados desde que para o bem da criança. Nesse cenário, vínculos familiares são quebrados, crianças isoladas e, por vezes, severamente castigadas ou vitimadas por toda sorte de abusos, sem que haja quaisquer interesse por parte do Estado em corrigir tal situação.