O Direito das Mulheres

[pic 1]

 

• Gênero: conceito relativamente novo, introduzido nos anos 80, tentativa de distinguir uma simples diferenciação sexual. Entendendo que homens e mulheres são diferentes, mas não somente biológica/fisiológica, já que essa diferença repercute em outros aspectos e comportamentos. Quando estamos falando de gêneros, estamos falando muito mais que de anatomia, mas também de um papel social. Gênero engloba pessoas que são trangeneros (mulher transgênica, quando estamos falando de alguém que nasceu no sexo masculino, mas se enxerga como uma mulher – homem e mulher sis são aqueles que se identificam como sexo que nasceu).

• Nem todas mulheres sofrem de forma igual o preconceito!

• Como o gênero se reflete nas desigualdades estruturais:

- Uma mulher é estuprada a cada 9 minutos no Brasil

- Três mulheres são assassinadas por dia no Brasil por conta da sua condição de gênero

- Uma mulher registra agressão sob a Lei Maria das Penha a cada dois minutos

• Histórico legislativo e jurídico da mulher no Brasil: acerca dos direitos políticos e civis das mulheres, temos como uma grande conquista, o direito ao voto.

Código Civil de 1916: artigos 219, 233, 242

Jurisprudência: dependendo da sexualidade da mulher, ela poderia ter algumas perdas de direito, como anulação do casamento no caso de a mulher não ser virgem, bem como no caso da mulher recusar ter relações sexuais com seu marido, uma vez que isso seria seu dever.

Estatuto da mulher casada: a mulher deixava de ser uma pessoa relativamente incapaz; a mulher podia contestar o marido perante o juiz, mesmo que esse continuasse sendo o chefe da família.

Lei do divórcio: a mulher que se separasse, fosse “desquitada” poderia se separar legalmente e poderia se casar novamente. Além disso, a mulher poderia optar por ficar com o seu nome de solteira. Ademais, o divórcio seria possível em duas situações, a saber: a) consensual; b) culpa um dos cônjuges – a figura da culpa era muito pejorativa para as mulheres (atualmente não é mais discutida a figura da culpa)

Constituição da República de 1988: consagração de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres

Código Penal: tendo em vista que ele é de 1940, ele traduz uma grande carga moral daquela época X Lei 11.106/2005 x Lei 12.015/2009

Tratados de Direitos Humanos: já que a CR/88 prevê que tratados de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de 3/5 possui força de emenda constitucional

[pic 2]

• Introdução à Lei Maria da Penha

O Brasil ratificou a Convenção Belém do Pará, razão pela qual o Brasil se comprometeu a criar instrumentos normativos, bem como outras políticas públicas para tentar mudar a realidade das mulheres e fazer com que elas tenham mais segurança.

- História da Maria da Penha: duas tentativas de feminícidio; o processo estava em via de prescrever, razão pela qual o COADEM entrou com uma reclamação na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que o Brasil fosse investigado e oferecesse algum tipo de resposta para o caso da Maria da Penha. Em 2002, o Comitê da OEA ofereceu recomendações para o Brasil, dentre elas, que o Brasil deveria criar uma lei especifica em combate a violência doméstica. No

mesmo ano, o acusado dos crimes contra a Maria da Penha foi condenado.