O Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão XXXXXXX, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, e, XXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXX, portador da cédula de identidade RG. XXXXXXXXXXX SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seus procurador propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, GUARDA E

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

com fulcro no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, art.1571, IV do Código Civil, Lei 6515/77, Emenda Constitucional 66/2010 e demais dispositivos aplicáveis à espécie,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

          Os Requerentes são pobres no sentido jurídico do termo, conforme declarações de pobreza anexas, não podendo arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, nos exatos termos da Lei.

II – DO CASAMENTO

Os requerentes contraíram matrimônio em XXXXXX, pelo regime da comunhão parcial de bens conforme Certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de XXXXXXXXX, anexo aos autos.

Atualmente se encontram separados de fato desde XXXXXX, não havendo possibilidade de reconciliação, não lhes restam alternativa senão vir a juízo requerer a homologação do presente divórcio.

Contudo os Requerentes mantêm o respeito mútuo. As questões pertinentes a guarda, visitas e pensão alimentícia aos menores foram decididas de forma consensual.

III - DA PROLE

Da união mantida entre os cônjuges advieram 02 (dois), filhos menores:

III.I – XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor, atualmente com 04 (quatro) anos de idade, nascido em XXXXXXXXX, conforme Certidão de Nascimento Anexo, a qual, está sob a guarda da mãe, ora requerente;

III.II – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor, atualmente com 04 (quatro) meses de idade, nascido em XXXXXXXX, conforme Certidão de Nascimento Anexo, o qual, está sob a guarda da mãe, ora requerente;

IV - DA GUARDA DOS MENORES, DAS VISITAS E FÉRIAS

Objetivando que os filhos possam desfrutar da companhia dos pais de forma amigável e harmoniosa, ficarão as visitas assim estipuladas:

IV.I - Os filhos do casal ficarão sob a guarda da mãe, XXXXXXXXXXXXXXXX, que zelará pela criação, educação moral e cívica dos menores devidamente auxiliada pelo cônjuge varão.

IV.II - Fica assegurado ao pai, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, visitar os menores de forma semanal, segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira das 13:00h as 21:00h, bem como, a cada 15 (quinze) dias retirar os menores na sexta-feira as 13:00h  comprometendo-se a devolvê-los até às 21:00h do sábado seguinte na residência da mãe ou em local previamente acordado pelas partes.

IV.III - Nos aniversários dos genitores, bem como, nos dias comemorativos dos pais e das mães, os menores ficarão com o homenageado, sendo certo, que nesses dias o cônjuge varão deverá retirar os menores às XXXXX h e devolvê-los a mãe até às XXXXXX h do mesmo dia em sua residência ou local previamente acordado pelas partes.

IV.IV – Nas festas de finais de ano os menores ficarão intercaladamente com cada um dos cônjuges.

O acordo aqui avençado não impede que a mãe e o pai transijam, ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha a ser necessária no esquema de visitas estabelecido.

V –DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A título de pensão alimentícia o Pai pagará aos filhos menores, XX% (XXXXXX por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. o abaixo estabelecido:

Em caso de emprego formal, o pai se compromete a pagar a título de pensão alimentícia para os filhos, XXXXXXX, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) calculados sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), não devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias do contrato de trabalho, excluindo-se também a incidência nos adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), horas-extras, FGTS (inclusive de verbas rescisórias) e PLR (participação nos lucros e resultados da empresa), a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta-corrente da mãe.

A referida pensão deve ser paga até a maioridade civil dos filhos, ou seja, até os 18 anos de idade.

Os requerentes reciprocamente, abrem mão do pedido de pensão entre si, haja vista que ambos são jovens, trabalham e possuem meios de subsistência próprios.

VI – DO USO DO NOME

A Requerente voltara a usando o nome de solteira, qual seja: XXXXXXXXXXXXXXX.

VII- DOS BENS

Durante a constância da união os cônjuges não adquiriram bens.

VIII- DO DIREITO

A Constituição Federal em seu parágrafo 6º, artigo 226, assim determina: