O Divórcio Consensual

EXCENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX / SP

XXX, brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o n.º XXX, RG nº XXX SSP/SP, residente e domiciliada na Avenida XXX, XX – Apartamento XX, CEP XX.XXX-XX – bairro – Cidade/SP, endereço eletrônico: xxx@xxx e XXX, brasileiro, casado, profissão, CPF n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliado na rua xxx, n.º xx, CEP XX.XXX-XXX, bairro, Cidade-SP,  endereço eletrônico: xxx@xxx, representados por sua advogada que ao final subscreve, procuração em anexo (doc. 01), endereço eletrônico: xxx@xxx, endereço professional na rua XXX, XXX – BAIRRO – CIDADE - SP, CEP XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX , onde receberá intimações de costume, vêm à presença de Vossa excelência, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC), pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

1. DOS FATOS

Os requerentes contrariam matrimonio na data de XX/XX/XXX, sendo que naquela oportunidade foi adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme demostra certidão de casamento em anexo (doc. 02).

Da união nasceu UMA filha: XXX, nascida no dia XX/XX/XXXX, conforme comprova a certidão de nascimento (doc. 03) e Carteira de Identidade (doc. 04), cópias inclusas.

1. Dos bens a serem partilhados:

1. 01 (UM) IMÓVEL – APARTAMENTO N.º XX, LOCALIZADO. DEVIDAMENTE REGISTRADO SOB A MATRICULA N.º XX.XXX - LIVRO N.O X - R. X, EM XX DE XXX DE XXXX, NO Xº OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE XXX (doc. 05). VALOR VENAL IPTU 201X - R$ XX.XXX,XX (doc. 06); e,

1. 01 (UM) IMÓVEL – APARTAMENTO N.º XX, LOCALIZADO. DEVIDAMENTE REGISTRADO SOB A MATRICULA N.º XX.XXX - LIVRO N.O X - R. X, EM XX DE XXX DE XXXX, NO Xº OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE XXX (doc. 05). VALOR VENAL IPTU 201X - R$ XX.XXX,XX (doc. 08) - VALOR VENAL DO IMOVEL IPTU-2018 R$ XXX.XXX,XX (doc. 09).

Acontece que o casamento não teve condições de seguir adiante, não vendo os autores outra solução senão requerer o divórcio consensual.

1. DO DIREITO

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.

Tendo em vista que os Requerentes se encontram separados de fato há mais de 0X (XXXX) anos e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira consensual, nos termos da presente ação.

a) Guarda da filha:

a.1. A princípio, a mãe ficará com a guarda da menor, sendo livre a visitação do pai, inclusive aos finais de semana, como melhor convir a ambos Divorciandos.

a.2. Durante as férias escolares, 15 (quinze) dias serão de direito da mãe e o restante com o pai, ou como melhor convir a ambos.

a.3. Relativo às datas festivas, dia das mães, o menor ficará com sua genitora e no dia dos pais, com o seu genitor. Natal e Ano Novo serão alternados entre os pais.

Os termos da Guarda Compartilhada são consensuais e poderão ser alterados pelos Divorciandos a qualquer tempo, em observância ao art. 1.634 combinado com o art. 1.583, § 2º ambos do Código Civil, que ajustam as condições da Guarda Compartilhada, de tal sorte que a filha terá a assistência mútua dos Divorciandos que, em conjunto, levarão a efeito os necessários cuidados como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

b) Alimentos: A título de pensão alimentícia destinada à filha menor, o genitor contribuirá com o correspondente a R$: X.000,00 (reais) mensais, atualizados a cada período de 12 (doze) meses pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, a ser pago todo dia 05 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe mediante depósito na conta – Banco XXX (XXX) – Agência XXXX – Conta: XX.XXX-X.

c) As partes dispensam, um ao outro, a pensão alimentícia, declarando que cada uma delas possuem meios de subsistência própria