O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

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INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAIO MARCELO HERMIDA DIAS – RA:B898CF0 – TURMA:DR9C37

DENNIS PEREIRA DA SILVA – RA:B967JA1 – TURMA:DR9C37

LEONAI BARROS RODRIGUES – RA:B86FGG9 – TURMA:DR9C37

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MANAUS – AM

2017

        O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas que visam à proteção integral da criança até doze anos de idade e do adolescente entre 12 e 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deverão ser respeitados, prioritariamente, não só pela família e pela sociedade, como também pelo Estado, sob pena de responderem pelos danos causados. O ECA é uma inovação ao antigo Código de Menores de 1979 que tratava a criança e o adolescente apenas como infratores e delinqüentes sujeitos a repreensão.

        Existe vários artigos do ECA que tratam do princípio da proteção integral do menor, pois, o mesmo tem direito a dignidade, respeito, direito de imagem, identidade, intimidade e a vida privada, conforme o artigo 143 do estatuto. Tais direitos se violados, podem acarretar em penalidades administrativas, cível e condenação por dano moral.

        No entanto, esse dispositivo que visa proteger o menor, tem sido violado principalmente em matéria penal. Na maioria das vezes, a mídia e a polícia divulga a identidade, apelido e o sobrenome do menor, constrangendo o mesmo e deixando-o em uma situação vulnerável com risco de represálias por parte de maiores criminosos. Uma forma de total desrespeito com o menor, a família e a lei.

        Diante do exposto seria oportuno uma alteração da norma do artigo 143 do ECA, a nova redação possibilitaria a vedação de divulgação de atos judiciais em que são vítimas de crimes e contravenções penais, desde que os coloquem em situação vexatória ou constrangedora. A nova redação atenderia ao princípio da proteção integral, pois, tanto a criança e ao adolescente infrator como também a vítima menor, terão a mesma proteção, garantido pelo ECA e pela Constituição Federal.

        Vinte e sete anos após a criação do ECA, o direito da criança e o adolescente tem sido violado, muitas vezes pelas próprias autoridades que deveriam garantir esses direitos, agindo com violência e discursos infames, vários são os projetos de lei que tentam induzir a sociedade a distorcer os valores e princípios previstos pelo estatuto. Isso seria um grande retrocesso, pois, as crianças e os adolescentes ganharam essa legislação séculos depois de terem seus direitos violados, sendo submetidos aos mais diversos tipos de maus tratos, como trabalho forçado, tortura, prostituição etc. Até hoje existe esse tipo de tratamento em vários países, principalmente do continente africano e asiático.

        Conforme o legislador, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo repudiada qualquer tipo de violência, seja ela física ou psicológica. Seguindo o mesmo princípio do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, de modo que cabe tanto as autoridades, como a sociedade garantir a proteção e o cumprimento da lei em relação aos menores, que por vários séculos eram tratados como objetos, principalmente os mais pobres. Desse modo, desrespeitar esses direitos é uma afronta aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.