O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos nº

MARCELO, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n° 746.372.742-27 e portador do RG nº 16-736.263, residente e domiciliado na Rua dos Santos, nº 237, bairro Girassol, Contagem/MG, CEP 32.412.543, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para tanto expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS

Marcelo foi denunciado como incurso no art. 163, parágrafo único, I, do CP, por, supostamente, danificado um telefônico público em sua rua, juntamente com outros rapazes.

1. DO DIREITO  

Ademais, a denuncia feita é lacônica, sendo baseadas em fatos indefinidos, por exemplo: “eles fizeram” e “eles agiram dolosamente contra o bem público”, contrariando o art. 41 do Código de Processo Penal.

O Ministério público denunciou Marcelo com o incurso do art. 163, parágrafo único, I, do CP. Analisando o parágrafo único, inciso I, do Código Penal, prevê dano qualificado se o crime for cometido com violência ou grave ameaça. Ocorre que não que o suposto crime não conteve violência ou grave ameaça.

1. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer:

• A desclassificação do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP;
• Seja declarada a nulidade ab initio do processo, com fulcro no art. 564, IV do CPP.
• Substituição do crime previsto no art.163, paragrafo único, I, do CP, para o crime previsto no artigo 163, caput, do CP.
• Que seja remetido os autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da competência.
• Que as testemunhas sejam ouvidas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 12 de setembro de 2022

Advogada                                          Advogada

OAB                                                   OAB