O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELEM DO PARÁ – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELEM DO PARÁ – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

Processo n.º (...)

Agravante: Eduardo Macedo

Agravado: Helena Nunes

EDUARDO MACEDO, já qualificado nos autos do processe em epígrafe em trâmite por este MM. JUÍZO, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem a nobre presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de HELENA NUNES, também qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que acompanham a presente peça.

Requer-se desde já a intimação da parte recorrida para querendo apresentar contraminuta ao presente recurso de agravo, no prazo legal, sob pena de preclusão processual e confissão ficta.

Que, a parte recorrente apresenta neste ato os recibos de pagamento do preparo, bem como, certidão da intimação da decisão para demonstrar a tempestividade do presente recurso.

Posto isso, requer-se seja o presente recurso remetido incontinenti ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em seus devidos e regulares efeitos.

Neste Termo,

Espera-se Deferimento.

Belém – PA, 03 de junho de 2022.

                   Advogado(a)

OAB-PA n.º (...)

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

INCLITA TURMA RECURSAL.

EMÉRITO DESEMBARGADOR RELATOR.

Processo n.º (...)

Agravante: Eduardo Macedo

Agravado: Helena Nunes

RAZÕES DESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO:

I – SÍNTESE DA DECISÃO JUDICIAL:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte recorrente que teve o seu recurso ordinário não conhecido pela suposta afirmação de insuficiência do preparo.

A decisão ora atacada se consubstancia nos seguintes termos, pelo que passamos a transcrever, in verbis:

“1. Recurso ordinário interposto pela recorrente Helena Nunes e pelo recorrente Eduardo Macedo. 2. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que preenchidos todos os pressupostos processuais. 3. Deixo de receber o recurso ordinário interposto pelo reclamado, eis que insuficiente o preparo. Em que pese o correto recolhimento das custas processuais, o depósito recursal deveria ter sido feito no valor de R$ 10.986,80, valor máximo previsto pelo TST para fins de recurso ordinário, uma vez que a condenação foi superior ao referido montante. O reclamado fez o recolhimento à metade, no importe de R$ 5.493,40, o que implica na deserção do seu recurso ordinário. 4. Por fim, frisa-se que não deve ser concedido prazo para a complementação do depósito recursal, eis que ausente previsão legal neste sentido. 5. Diante do exposto, remeto o recurso ordinário obreiro para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e deixo de conhecer do apelo do reclamado, por deserto. Publique-se e intimem-se. Data, assinatura.” (fls. ... dos autos).