O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE RORAIMA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE RORAIMA.

Distribuição por dependência ao processo nº 0011250-27.2013.5.11.0050

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência opor

EMBARGOS A EXECUÇÃO

com fulcro no art. 914 do CPC, pois o imóvel residencial do autor foi posto à penhora por execução de créditos trabalhistas devidos.

I - DOS FATOS

        O autor da presente demanda foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado em R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais).

        Vale salientar que o embargante tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, sendo o único imóvel da família, portanto trata-se de bem impenhorável. Ressalta-se ainda que, foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2(dois) anos e 8(oito) meses da empresa.

II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

        Consoante o estipulado no art. 915 do CPC, os embargos devem ser apresentados até 15(quinze) dias, contados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação nos autos, que ocorrera em ____/___/___, portanto o referido incidente se faz tempestivo.

        Trata-se de execução por quantia certa por devedor solvente, cabível portanto conforme preconiza o art. 914 do CPC: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.”

III – DO DIREITO

        De acordo com o artigo 917 do CPC, pode o embargante alegar a penhora incorreta bem como a avaliação errônea, inciso II.

        Conforme preceitua o art. 1.003 do Código Civil, há impossibilidade de execução de ex-sócio, pois o embargante se retirou da sociedade empresária a 2(dois) anos e 8(oito) meses.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

        Como se sabe o bem de família não é passível de penhora, consoante a Lei 8.009/90 no seu art. 1º preconiza que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”