O Estatuto da Criança e Adolescente

Sustentação oral: Ministra Carmem Lúcia

A ministra Carmem Lúcia acompanha o ministro Marco Aurélio no estado de coisas inconstitucionais e considera um tema bastante sensível.

Aponta ser necessário como afirma o ministro Barroso e Marco Aurélio a necessidade de um dialogo com a sociedade à respeito sobre esse tema.

Afirma que dados de dezembro de 2013 no Brasil há 1.424 unidades prisionais no Brasil e destas apenas quatro são federais.

Em dezembro de 2014, no sistema penitenciário estadual 579.423 presos, em secretarias de segurança carcerária e delegacias. Apontando a superlotação carcerária, tendo assim o estado de coisas inconstitucionais. Outro preceito constitucional descumprido foi o da dignidade da pessoa humana em face do Art 5° da CF.

Afirma ainda ‘’No artigo 160 da CF, que embora se refira da ordem econômica, se refere expressamente que não é somente a dignidade, mas o existir qualquer que seja a condição daquele que existe que seja com dignidade‘’.

Relata que fez uma visita à penitenciaria o que há é uma existência do existir digno, uma experiência digna que nem os presos nessa altura esperam.

Em uma conversa com um dos preso ele desabafa falando que não existe ressocialização, pois se ele está na em um ambiente criminoso, ele vai se ressocializar com outro criminoso.

Por ultimo e não menos importante, relata sobre as condições que as mulheres presidiarias se submetem, a problemas psicológicos e falta de estrutura para mulheres gestantes, que são afastadas de seus filhos, ficando fragilizadas.

A ministra Carmem Lúcia concorda com cinco itens disposto na arguição do ministro Marco Aurélio.

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