O Estatuto de Controle de Armas de Fogo

INOVAÇÕES DO PL 3.772/12

Gabriela Cursino Galves^[1]

RESUMO

Abordar-se-á neste artigo o tema de porte de posse de armas de fogo e suas consequências. Será realizada uma análise histórica de implantações de leis desarmamentistas no Brasil para averiguação dos efeitos que cada lei causou em determinadas situações e suas consequências nos dias atuais. Posteriormente, explanar-se-á sobre a atual lei de controle de porte e posse de armas no Brasil e o sobre o projeto de Lei que está em votação, PL nº 3.772/12, citando também as maiores alterações efetuadas e suas possíveis consequências perante a sociedade. Realizar-se-á, ainda, uma breve pesquisa sobre diversos países, suas respectivas leis de arma de fogo e suas taxas de mortalidade por agressão com estes instrumentos, trazendo alguns dados para análise. A metodologia foi bibliográfica com abordagem qualitativa, obtendo a conclusão de que será eficaz a implantação da nova lei na sociedade brasileira reduzindo taxas de morte por armas de fogo e tráfico de armas.

INTRODUÇÃO

        A temática a ser abordada será relativa à lei em vigor sobre o porte e a posse de armas de fogo, lei nº 10.826/2003, e o projeto de lei nº 3.772/12, chamado de "Estatuto de Controle de Armas de Fogo", que tem como objetivo uma nova regulamentação dessa categoria.

        A imposição desarmamentista do Governo não é novidade no Brasil. Desde sua colonização pela Coroa Portuguesa, leis para desarmar a população foram impostas para o controle popular. Até na revolução de 1930 foram feitas grandes movimentações para controlar grupos antagônicos e proteger as vontades do Estado. Com um histórico nada favorável para o uso de armas de fogo, surge um Projeto de Lei polêmico, que revogará completamente a atual lei se for aprovado.

        Este projeto é completo em relação ao uso de armas de fogo, abordando desde o uso militar até o uso por esportistas, com a finalidade de atenuar o rigor da lei em vigor e trazer maior segurança aos cidadãos e suas respectivas residências. Várias mudanças foram implantadas e serão exemplificadas durante sua abordagem.

         A lei atual não obteve o resultado esperado como o Governo apresentou durante sua implantação no ano de 2003. As taxas de morte por armas de fogo no Brasil não reduziram, o resultado foi muito diferente do planejado. A intenção de homicídios hoje no país é extremamente alta e os números de armas legalizadas são muito baixos. A criminalidade avançou e o tráfico de armas aumentou significativamente por conta da dificuldade na legalização. Esse é um grande problema que o Estado deve corrigir.

        O objetivo deste artigo é analisar todos os dados disponíveis para verificar se a implantação deste Projeto de Lei irá trazer benefícios à sociedade brasileira, se trará maior segurança para o cidadão de bem, dentro e fora de sua casa, e se diminuirá os índices de mortes que hoje estão extremamente altos.

        Este é um assunto de extrema importância para a população brasileira, é um problema de cunho social que interfere diretamente na atual situação do país. Com a política brasileira aos prantos, seria interessante imaginar se seria diferente se o país estivesse armado.

        

1 HISTÓRICO DO PORTE E POSSE DE ARMAS NO BRASIL

        O Brasil foi descoberto pelos portugueses em 1500. Trinta anos depois se iniciou o povoamento do país, sendo, então, colônia de Portugal, mantendo esta condição até o ano 1815. Durante esse período criou-se a primeira política de desarmamento da nossa história: qualquer um que fabricasse arma de fogo em território brasileiro seria condenado a pena de morte. A intenção estava clara, a Coroa Portuguesa não estava preocupada com a criminalidade e violência, naquela época os índices eram ínfimos, ela estava dificultando a formação de milícias que pudessem ameaçar o poder de Portugal. (BARBOSA E QUINTELA, 2015, P. 5-18)

Para que um governo possa ter certeza de que não haverá levantes e nem insurreições da população, uma medida é imprescindível: tirar as armas dessa população, tirar dela todo o poder bélico que poderia ser usado contra o governo, deixando-a completamente impotente e sem chances de se defender. Quando todas as armas estiverem sob o comando do governo, ele poderá fazer qualquer coisa com seu povo, sem nenhuma resistência, sem nenhum risco de ser deposto ou combatido. Ou seja, o desarmamento da população tem um único objetivo: controle social. (BARBOSA E QUINTELA, 2015, P. 18)

        Muitos anos depois, em 1930, surge Getúlio Vargas que toma o poder durante a revolução e o mantém por 15 anos. Tem-se então a primeira campanha oficial de desarmamento de um governo brasileiro. O motivo para a campanha foi a existência de dois movimentos antagônicos no nordeste do país, o coronelismo e o cangaço, ambos contrários ao poder centralizador de Vargas. Para que não ocorressem ameaças ao seu governo, Getúlio Vargas inicia a campanha de desarmamento discursando sobre a diminuição da criminalidade referente ao movimento cangaceiro e à morte de seus líderes. Já referente aos coronéis, Vargas não poderia forçá-los a se desarmarem, estrategicamente utilizou da premissa de que as armas utilizadas nos ataques cangaceiros eram dos estoques dos coronéis, manipulando-os a agirem de forma "nobre" e entregarem suas armas. Como é comum de todo período que sucede uma ação de desarmamento, os criminosos vivenciaram uma facilidade muito maior para a prática de seus delitos, até Lampião expressou sua gratidão àqueles que apoiaram Getúlio. (BARBOSA E QUINTELA, 2015, P. 20.)

(...) Lampião estava muito grato a uma atitude tomada pelo major Távora, que determinara o desarmamento geral dos sertanejos, vendo aí talvez uma solução para o fim do cangaço. Lampião agradeceu “a bondosa colaboração” que lhe foi prestada, porque poderia agir mais à vontade no sertão. BARBOSA, 2015, P.21, apud MACHADO, 1978.

        

        Pouco tempo depois, o governo os classificou como extremistas, autorizando a morte de qualquer um destes que não se rendessem. Lampião e sua esposa, Maria Bonita, mais nove cangaceiros foram mortos em uma emboscada em 28 de julho de 1938. (FERNANDES, 2017.)