O Estatuto do Desarmamento

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

As primeiras discussões sobre o Estatuto de Desarmamento ocorreram em cerca de 1997, o movimento foi incentivado por um grupo de estudantes, motivados pelo fácil acesso as armas de fogo e o aumento da taxa de homicídio. Apoiados por vários órgãos civis e personalidades artísticas.

Alguns anos mais tarde houve a primeira mudança na legislação, um grupo de deputados e senadores analisaram vários projetos e reescreveram uma lei conjunta, denominado então o Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826 de 2003.

Com o objetivo de regulamentar o registro, a posse, o porte, a comercialização e a munição de armas de fogo no Brasil. Abrangendo critérios mais rigorosos de controle e dificultando o acesso da população ao porte.

Em meados de 2004, o Ministério Público realizou uma campanha nacional para o desarmamento. Pagando uma indenização a quem, de livre e espontânea vontade, entregasse armas a Policia Federal. Todas as campanhas totalizaram a destruição de cerca de 570 mil armas, e a regularização de 500 mil delas.

A legislação buscou minimizar o crescimento de mortes violentas no país, acarretando a primeira diminuição em dez anos.

Recentemente foi aprovado em uma comissão especial da Câmara a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. O relatório aprovado diminui 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas. Além disso, deputados e senadores poderão andar armados, assim como pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal

De acordo com o texto, “estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”.

Em sua parte final, o relatório diz que o porte de armas passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. O texto prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito.

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1.      FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

1.1 CONCEITOS DO TEMA (COLOCAR DE ACORDO COM DOUTRINADORES)

Segundo Renan Calheiros:

O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado.

 

O Estatuto do Desarmamento em seu primeiro ano de vigência registrou queda no índice de homicídios após mais de uma década de crescimento ininterrupto. Muitos Estados brasileiros estão em constante queda em índices de homicídio, sendo que 71% dos mesmos são cometidos com arma de fogo enquanto 16% com perfuro cortante.

Segundo o Mapa da Violência que versa a morte de 42.416 pessoas por arma de fogo no Brasil. Sendo 94,5% mortes por homicídio, as armas de fogo são o instrumento primordial para homicidas pois matam com eficácia e menor risco para o agressor.

Para Fernando Henrique Cardoso:

— O Estatuto do Desarmamento foi uma construção política feita com a sociedade e teve efeitos, reduziu o número de mortes, que continua sendo absurdo. Eu faço um apelo: que se recuse essa votação que houve na comissão especial e que o plenário mantenha o Estatuto do Desarmamento

1.2  PROCESSO ARGUMENTATIVO (O QUE É ARGUMENTAÇÃO)

1.3.1  ARGUMENTO PROMOTORIA

Ter uma arma dentro de casa é sinônimo de proteção.

RÉPLICA

Ter uma arma em casa aumenta o risco de acidentes fatais. No Brasil, duas crianças são feridas todos os dias graças ao acesso às armas dos pais. Fora que muitas acabam levando a arma do pai para a escola. Além disso, a chance de uma mulher ser morta dentro de casa pelo seu marido é maior do que de ela ser assassinada fora de casa. As armas potencializam a violência doméstica e causam mortes no trânsito. 

O Ministério Público de São Paulo fez uma pesquisa e concluiu que 83% dos homicídios no estado ocorrem por motivos fúteis, sendo praticados, em sua maioria, por armas brancas.

TRÉPLICA

Ter uma arma é sinônimo de proteção, ninguém se arma legalmente para matar. O objetivo principal do cidadão ao adquirir uma arma é proteger a si mesmo e sua familia, bem como em um assalto por exemplo.

1.3.2 ARGUMENTO DA PROMOTORIA 

Esse Estatuto desde seu início até sua vigência é Inconstitucional e antidemocrático já que a população votou não ao Estatuto mesmo assim nossos governantes o aprovaram. Além disso, o desarmamento civil é um mecanismo que outros governos usaram ao longo da história para dominar e subjugar seu povo. Em 1929 a governo Russo desarmou sua população, e entre 1929-1953, 20 milhões de russos foram mortos. Em 1938, por exemplo Hitler desarmou seus cidadãos; e na China em 1935 desarmou também seus cidadãos, e após 1948-1952 mais 20 milhões de chineses foram assassinados.

RÉPLICA 

Vocês defensores das armas dizem que o "desarmamento é típico das ditaduras"...
No entanto, é realmente ridículo caracterizar como "ameaças totalitárias" o Estatuto do
Desarmamento e a Campanha de Entrega de Armas, que foram democraticamente
votados pelo Congresso Nacional.

Além disso, o referendo popular é o instrumento mais democrático de que dispõe a
população para decidir sobre leis que vão regular a sua vida. E o referendo obedeceu sim os anseios da população já que a votação se referia há um artigo da Lei, que proibia a venda de armas em todo o território nacional.

Demonstrando total desconhecimento da historia mundial, os defensores das armas
alegam que, em 1938, Hitler desarmou a população da Alemanha permitindo assim o
genocídio dos judeus. Ora, o controle de armas é muito anterior a Hitler e permitiu, ao
contrário, evitar golpes de estado. Em 1928, a República de Weimar aprovou leis de
controle de armas exatamente para reprimir as milícias armadas do partido nazista. Hitler
não chegou ao poder pelas armas, mas pelas urnas! Nos regimes totalitários, desarma-se
a população e armam-se as milícias para melhor subjugar os cidadãos.

TRÉPLICA 

Da mesma forma nosso governante chegou ao poder pelas urnas, e não significa nada já que até na Coréia do Norte há eleições regularmente, e adivinhe lá também é proibido o porte, a posse, a compra. O Estatuto desarmou os cidadãos mas os bandidos continuam armados, a dita "polícia " não é capaz de retalhar, e armou também milícias.

 Em grandes cidades metropolitanas como Rio de Janeiro, São Paulo e outras regiões com alta atividade do narcotráfico as milícias reinam e os cidadãos de bem e os policiais que não são corruptos ficam a mercê dessas milícias.