O Estatuto do desarmamento

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TEMA: Estatuto do desarmamento.

   Este trabalho conterá a abordagem da lei 10.826 de 2003, estruturada e regulamentada em 2005 pelo decreto 5.123, que posiciona pelo SINARM – Sistema Nacional de armas pelo congresso nacional da polícia federal pelo ministério da justiça, compondo a segurança e a organização legal pelo governo contendo regras com fins de evitar a violência no Brasil, impondo a identificação, cadastros, transferências, modificação, integração, licença e apreensão de armas de fogo, critérios do art., 1 e 2, estatuto desarmamento. A obrigatoriedade, permissão, documentação, requisitos e comprovação de capacidade pessoal idônea e técnica para portar a arma. A proporção da comercialização, expedição, registro e taxas, incluídas pela lei 11.706 de 2008, nos art. 3 e 4 da lei 10.826 de 2003 e no capitulo III, dispondo assim, a ressalva em integrantes nacionais das forças armadas, como guardas municipais, agentes operacionais da ABI – agencia brasileira de inteligência e a parte de segurança dos gabinetes públicos e de empresas privadas, compondo, nos arts. 51 da CF.– constituição federal do Brasil. Obtenção dos crimes e das perdas, arts. 12 ao 20, propõe o cumprimento por atos pelos descumprimentos legislativos do estatuto desarmamento, prevendo a pena por cada crime nos capítulos V e VI, a colaboração pelos ministérios da justiça, encaminhando as armas apreendidas e a proibição comercial de armamento, visando a proteção dos inocentes e a paz sobre a pátria.

   Em 2005 foi promovido um referendo popular em relação ao estatuo especificamente ao artigo 35 do estatuto, que se trata de proibição de venda de arma de fogo e munição em todo território nacional, 63,94% das pessoas votaram em não. A população quer o fim desse estatuto alegando que apenas as pessoas de bem que estão desarmadas, os bandidos continuam bem armados e levando insegurança para todos, sem contar nos roubos e outros crimes cometidos pelos mesmo pelo fato de estarem utilizando da arma de fogo, e pelo fato dos cidadãos não terem como reagir sobre esse mal injusto cometido contra os mesmos

   A grande maioria da sociedade deseja o fim desse estatuto, pois na cabeça da maioria vai acabar com grande da violência no Brasil e consequentemente vai agregar uma segurança maior aos cidadãos. Porém não e essa a questão, será que realmente as pessoas estão preparadas emocionalmente para ter uma arma.

   A apresentação de GIL ALESSIS. No Site ELPAÍS diz: 

   Com o Estatuto do Desarmamento na mira da bancada da bala, entidades da sociedade civil se mobilizam para evitar o que chamam de "retrocesso". Uma comissão da Câmara dos Deputados vai analisar o projeto 3722/2012, que acaba com a lei que, segundo o Mapa da Violência 2015, é responsável por salvar milhares de vidas. O Instituto “Sou da Paz”, uma das entidades que militou pela aprovação do Estatuto em 2003, critica a superficialidade do debate acerca da segurança pública no país, e afirma que armar a população para combater a violência "fragiliza ainda mais o Estado e a Polícia". (ALESSIS,2015. Site ELPAÍS). 

   A preocupação pela capacidade pratica dos órgãos e colaboradores, responsáveis de cumprimento com as obrigações legislativas, influenciados pela corrupção, deixam a desejar, porém, não podendo descrever e nem jugar ninguém, entregando aos próprios, seu julgamento.  A Lei 10.826 de 2003, do Sistema Nacional de Armas – SINARM, que promove teoricamente a colaboração de exercer a responsabilidade da segurança pública brasileira, pelo Estatuto do Desarmamento, caracteriza a posição de controversa ao projeto 3722 de 2012, pois, dá liberdade ao cidadão de obtenção de portar armas, dês de que haja requisitos necessários para obter a arma, a permissão e técnicas ideais de porte, um dos maiores problema que o país enfrenta, pois, com a violência que o Brasil apresenta deixar uma arma em posse de qualquer pessoa e muito risco para a segurança, a capacidade mental de inteligência e compaixão das pessoas em relação às outras, permitindo a posição de tratamento desumano e aumenta os roubos de armas, que estão registradas, por aqueles que pretende usa-las para a violência, incluindo roubos, estupros e outros crimes bárbaros. Com isso, a colaboração de mais fiscalização, exigência de penas, mais severas para aqueles que descumpri as leis, e principalmente para os profissionais corruptos que tem o juramento de cuidas e proteger a sociedade, promovendo e colaborando com a paz no país implicando a potência da lealdade nacional.