O Estágio Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE-SP°

Anderson Carlos de Lima, vulgo “piauzinho”, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia à fls. 406-413, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Desde já, requer o recorrente que o presente instrumento seja recebido, processado e, na hipótese de Vossa Excelência não considerar os argumentos e manter a r. Sentença de pronúncia, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Roque.

Nestes termos, pede deferimento.

São Roque-SP, 07 de junho de 2019

Advogado: ______

OAB: __________

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Anderson Carlos de Lima,.

Recorrido: Ministério Público de São Paulo.

Autos nº: 017/2017 (0000040-77.2017.8.26.0586)

Egrégio Tribunal de Justiça,

Em que pese a respeitável decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito a quo, não merece prosperar a pronúncia do recorrente pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, vejamos:

I – Fatos

No dia 07 de janeiro de 2017, em hora incerta, na rua Paraíba, nº. 243, na cidade de Araçariguama/SP, Anderson Carlos de Lima, já qualificado nos autos, em concurso com o adolescente Gabriel dos Santos Viana, segundo o apurado, na data dos fatos, Anderson e o adolescente encontraram com a vítima em um bar e a convidaram para usar umas drogas em um campo de futebol do bairro.

No local, Anderson e o adolescente discutiram com a vítima, por sua vez, cuspiu na face destes.

Diante disso, Anderson e o adolescente decidiram matar Carlos. Para tanto, o adolescente empurrou a vítima, derrubando-a de um barranco e em seguida, Anderson passou a desferir golpes de faca contra o pescoço do ofendido.

O recorrente encontra-se preso sendo processado por homicídio doloso por motivo fútil e mediante meio cruel em concorrência de agente artigo 121, §2, CP Vem, então, o recorrente requerer o que se segue

II – Direito

Nota-se, que o Acusado teve esclarecida sua conduta, negando sua participação nas acusações da forma que o Ministério Público tenta lhe imputar, para declarar sua reação de legitima defesa, para uma agressão covarde e injusta, nos termos do depoimento prestado as fls. 366 dos autos.

Nesse rumo, copia-se, parte do depoimento prestado, que elucida a tese sustentada pelo Acusado:

“A Vítima passou em frente da minha casa e me perguntou se a conhecia. Nesse momento ela me deu um soco e saímos em via