O GABARITO PROBLEMA OAB

PROBLEMA 01

O Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal de São Paulo- SP, condenou TÍCIO à pena de 2 (dois) anos de  reclusão e 10 (dez)  dias-multa por  o considerar incurso no artigo  333,  do  Código Penal.  Na  decisão, o  juiz concedeu o  "sursis".  No prazo legal, o Ministério Púbico não recorreu e a defesa de TÍCIO, sim. Consta da sentença condenatória que "...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 200,00  (duzentos reais)  para  retardar  ato  de ofício,  a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada  pela sociedade.  Mesmo  que  o  réu tenha se sentido coagido, o que ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o  que  também  justifica a condenação."

QUESTÃO: Como advogado constituído por Tício e hoje intimado, dê continuidade ao recurso interposto.

OBS: Obrigatoriamente a peça processual deve conter: fundamento jurídico, transcrição de 01 (uma) jurisprudência e 01 (uma) doutrina.                                                                        

GABARITO EXAME OAB

Deverão ser apresentadas, em 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, as razões de apelação. As razões são apresentadas no juízo "a quo", sendo que o arrazoado é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado.

Deverá ser requerida a reforma da sentença (ou o provimento do recurso) para os fins de absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, já que atípica a conduta de "A". O apelante não realizou as condutas núcleo do tipo que são "oferecer" ou "prometer" vantagem indevida, mas deu a importância por imposição do funcionário, o que, segundo Delmanto, "não há corrupção ativa, mas concussão praticada pelo funcionário".

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