O HABEAS CORPUS

MANUAL DE PRÁTICA PENAL APOSTILA SISTEMATIZADA	Folha de Resposta Material Complementar – Manual de Prática Penal I – Prof. ANDERSON PINHEIRO DA COSTA
1	EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
2	EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
3	TERRITÓRIOS
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14	IMPETRANTE, nacionalidade, RG nº. …, inscrito no CPF nº. ..., email ...,
15	endereço..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da
16	CF/88, c/c 647 e 648 do Codigo de Processo Penal, impetrar HABEAS
17	CORPUS com Pedido de Liminar, em favor de Laila Layana, brasileira,
18	empresaria, casada, inscrita no CPF nº. ..., RG nº. ..., endereço domiciliar ...,
19	contra ato ilegal que constitui coação ilegal emanado da autoridade coautora o
20	Juízo da Segunda Vara Criminal nos autos da ação penal de número
21	2015.9.1.0008888-8, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:
22	BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:
23	Laila no ano de 2015, recebeu no seu no estabelecimento um fiscal da
24	Secretariado de Estado da Fazenda, ao analisar os livros de registro de entrada
25	e saída das mercadorias da sua empresa “Compre Mais” constatou haver
26	omissão em alguns registros, fato que ensejou a lavratura de um auto de
27	infração por sonegação de ICMS.
28	No prazo legal, Laila ofereceu impugnação ao auto de infração, que foi
29	julgada improcedente, havendo confirmação da lavratura. Tempestivamente,
30	Laila ofereceu recurso administrativo para ver reformada a decisão que

31	implicou na autuação.
32	O Ministério Público, por entender que a autuação tinha sido lavrada nos
33	conformes da Lei, ofereceu denúncia em face de Laila, tipificando o fato
34	como crime tributário constante no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
35	A denúncia foi recebida em 15 de Dezembro de 2015 pelo juízo da Primeira
36	Vara Criminal, dando início ao processo número 2015.9.1.0008888-8.
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38	DO DIREITO:
39	II.1- Da Legalidade:
40	Segundo determina a Sumula Vinculante 24 do STF, que enquanto não tiver
41	uma decisão definitiva do processo administrativo, a ação penal  não poderá
42	ser proposta por falta  de justa causa, isto é tipicidade material, logo o
43	oferecimento da denúncia não procede. Assim o Ministério Publico descom-
44	priu uma decisão já pacificada.
45	Como só se torna definitivo quando finaliza o processo administrativo e o
46	Ministério Publico ofereceu a denúncia antes disso, sendo assim configurado
47	um abuso de poder, diante dessa característica pode ser concedido um habeas
48	corpus com base no art. 5º, LXVII da Constituição Federal.
49	A paciente sofreu a coação ilegal de sua liberdade de ir e vir, considerando
50	ilegal também porque não houve justa causa para tal atitude, de acordo com
51	os artigos 647 e 648, I do Código de Processo Penal, podendo ser dado a ela o
52	habeas Corpus.
53	II.2 – Do Pedido Liminar:
54	Se tratando de uma coação ilegal a lei processual penal em seu artigo 660,
55	§ 2º, é concedido a liminar, e como essa liminar se guia pelo pressuposto das
56	medidas cautelares fumus boni iures e periculum in mora, se caracterizando
57	assim a eficácia, com base nisso pede para que cesse o constrangimento ilegal
58	e a coação.
59	DOS PEDIDOS:
60	Diante do breve exposto, como é possível constatar que a Paciente sofreu