O Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SECÇAO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

HABEAS CORPUS

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS, sob o número ..., estabelecido na Av. Marechal Rondon, n 50, Passo Fundo – RS, vem, perante a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro jurídico, o artigo 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo - RS, ordem que impetra em favor de, YYYYYYYYYY, brasileiro, casado, operário da construção civil, filho de Maria Nabuco e de João Nabuco, nascido em 23/05/1955, residente e domiciliado na Rua Guairá, São Cristovão, Passo Fundo – RS, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de Passo Fundo – RS. Para tanto, inicialmente expõe os fatos pelos seguintes motivos:

1.-) No dia 15/04/2015, foi homologada a prisão em flagrante delito, pela prática de tentativa de furto, permanecendo, desde então, na enxovia.

2.-) Foi decretada a prisão preventiva do acusado, pelo Juiz da Comarca, instrutor do feito, sob o fundamento único da garantia da ordem pública.

 Na data máxima vênia, do posicionamento adotado pelo Julgador, temos como dado, que as razões esposadas para sedimentar a prisão cautelar, bem como para sua manutenção, são frágeis e deficientes para sustentar enorme gravame, o qual de forma venenosa afrontou e amputou o paciente, o ius libertatis, na medida em que privou o réu do direito sagrado e irrenunciável à liberdade, por força do artigo 5.º, caput, da Carta Magna, sem que para tanto existisse causa justificadora e ensejar tal e nefanda segregação.

Ora, tendo em vista que o paciente é primário, tem endereço fixo e profissão definida, o mesmo não irá atentar contra a ordem pública, frustrar a instrução processual, e ou evadir-se do da culpa para inviabilizar a aplicação da lei penal.

Tais hipóteses, totalmente surrealistas, desfalecem por si próprias, não resistindo a menor análise crítica.

No entanto, a conveniência da instrução criminal, encontra-se imune da ação do réu, inexistindo, nos autos, qualquer indício, por menor que seja, que ilida tal premissa.

Foi encontrado com o réu um equipamento avaliado posteriormente em R$ 820,00, porém pelos Policiais Militares recuperado o equipamento pertencente à vítima.

Ademais, a imputação imposta contra o réu, vem adstrita a uma mera tentativa de furto, margeando a insignificância penal.

Aduz que, a garantia da ordem pública, jamais estará afetada com a soltura do réu, inexistindo o menor vestígio de que a compressão correu para a salvaguarda da tranqüilidade coletiva, e ou do meio social.

A respeito da questão, em foco, afigura-se necessário os acórdãos:

A garantia da ordem pública, dada como fundamento da decretação da custódia cautelar, dever ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. (RJDATACRIM: 11/201).

PRISÃO PROCESSUAL. FURTO. ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE.

Qualquer medida restritiva da liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida excepcional, reservada aos casos extremamente graves, sempre que incidir uma das modificações legais. Além do conceito de ordem pública ser indeterminado, nele estão sendo incluídas múltiplas circunstâncias, sempre para decretar a prisão processual. Nesta balança há que ser inserido também o fato resultado prático de uma eventual condenação, mormente a pena e o regime inicial. Temos que pensar não só no passado e no presente, mas também no futuro, nas conseqüências de uma decisão.

No caso em tela, trata-se de subtração de uma carteira, vulgarmente denominada de ‘descuido’ devolvida à vítima.

Esta bagatela - e existem tantas outras - , não tem, - a meu sentir -, o condão de ofender a ordem pública.

Tampouco há indícios de que o flagrado venha a prejudicar as investigações. (recurso em sentido estrito n.º 70.003.882.959, Caxias do Sul, acórdão unânime, j. 03.04.02, Relator Doutor NEREU JOSÉ GIACOMOLLI).

Entretanto, na aplicação da lei penal, nenhum risco corre com o réu solto, haja vista que eventual pena será cumprida em liberdade.

Diante disso, entendo suficiente a substituição da prisão por medidas alternativas consistentes em:

(a) comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades e,

(b) proibição de não se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao juízo.

Outrossim, qualquer indicativo, que o réu, em havendo futuro provimento da pretensão punitiva, irá se subtrair aos efeitos da condenação.

3.) O confinamento forçado que lhe foi imposto pela mão militar, caracteriza e evidencia, brutal constrangimento ilegal, na medida em que foi lançado, aleatoriamente, ao cárcere, sem que existisse e ou exista justa causa autorizativa para tanto. Ausente, pois, encontra-se o fumus boni iuris, para legitimar a prisão.

Portanto, sabido que é vedado julgar por antecipação. Assim, verdadeiro equivoco aludir que o réu será condenado.

Quanto ao princípio da inocência, em seu fundamento constitucional, assegura o contrário, sendo que é falso exigir e conceder tutela antecipada a um possível efeito sentencial, ao determinar de forma intempestiva e precoce a segregação do réu, quando é sabido que somente a sentença com o trânsito em julgado é fonte legítima para condenar ou absolver, principalmente o relacionado com a privação da liberdade; com o que fica prescrita a possibilidade de cumprimento antecipado da pena. (Nesse diapasão, RT: 479/298).