O Habeas Corpus

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS                                                   Disciplina: Prática Penal I

1. Peça – Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Maria Eduarda Baruffi (qualificação) ; vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5.°, inciso LXVIII, da CF/88, 647 e 648, inciso (indicar qual dos incisos do art. 648 representa a coação ilegal praticada. Pode ser mais de um inciso) do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Jorge Albuquerque, torneiro mecânico, solteiro, com residência na Rua Orfanatrófio, 212, em Porto Alegre contra ato do(a) magistrado da terceira vara criminal do Foro Central de Porto Alegre que determinou a prisão preventiva, nos termos das razões que seguem:

1. Breve síntese dos fatos

Jorge Albuquerque foi denunciado pelo delito de roubo. A denúncia foi recebida em 12.08.2017. Após o recebimento da denúncia foi decretada a prisão preventiva do réu, em razão, exclusivamente da garantia da ordem pública, afetada pela gravidade do delito, bem como em razão da potencialidade de reconhecimento da continuidade delitiva, já que o acusado tinha dois inquéritos em tramitação pelo mesmo delito.

1. Do direito

Primeiramente, cabe ressaltar que Jorge Albuquerque é primário, trabalha como torneiro mecânico e tem residência fixa. Ainda, possui somente inquéritos tramitando, mas nenhuma decisão com transito em julgado. No despacho que determinou a prisão preventiva não há qualquer menção feita a respeito da inadequação das medidas alternativas previstas no artigo 319, CPP. O inciso V do mesmo artigo expõe que são medidas cautelares diversas da prisão: recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

O acusado não é reincidente, não se tornando uma ameaça para a sociedade como o juiz afirmou.

Como já mencionado acima, o acusado tem residência e trabalho fixos, podendo assim, sofrer essa medida cautelar diversa da prisão. Assim, ocorreu a coação ilegal do artigo 648, II.

1. Do Pedido

         Diante do exposto, em face da coação ilegal, de que é vítima o paciente, vem requerer seja concedida a ordem de habeas corpus em sede liminar para concessão da liberdade.

Ainda, requer sejam colhidas as informações da autoridade coatora.

 

Outrossim, requer a manifestação do Ministério Público e a juntada dos documentos que embasam os argumentos antes expedidos

Por fim, requer, no mérito, a procedência da ação e a confirmação da ordem concedida em sede de liminar.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

Advogado

OAB