O Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, estado civil, advogado, inscrito na OAB/UF sob o n°....., inscrito no CPF ....., endereço eletrônico....., com endereço profissional ...., bairro...., Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, forte nos artigos 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, Impetrar:

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

 

Em favor de MATILDE, brasileira, estado civil, desempregada, inscrita no CPF....., endereço eletrônico....., residente à rua....., bairro, Rio de Janeiro/RJ, que encontra-se na iminência de ser presa, por decisão ilegal da autoridade coatora, praticada pelo Juiz de direito da 10ª Vara de família da comarca da capital.

 

 

1. DOS FATOS

          Matilde, que tem seu domicilio na cidade do Rio de Janeiro, está sendo executada pelos filhos Jane e Gibson Pires, menores de idade, com treze e seis anos, que nesse ato são representados por seu pai, Gildo, pelo rito do artigo 911 do CPC, na execução de alimentos, que tramita perante o juízo da 10ª vara de família da capital, ela foi citada para pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos últimos cinco meses não pagos dos alimentos fixados por sentença pelo juízo da mesma Vara de Família. Ocorre que Matilde está desempregada há 1 ano, em virtude da grave situação econômica que passa o país, devido essa circunstância vem encontrando grande dificuldade para se inserir novamente no mercado de trabalho e tampouco, possui condições financeiras para quitar a dívida alimentar. Diante de sua condição financeira adversa, a executada não tem possibilidade no momento em adimplir a sua dívida, sendo que, o magistrado decretou a prisão dela, pelo prazo de (60) sessenta dias. Matilde não adimpliu seu compromisso por desídia ou negligência, mais sim devido ao fato de estar atravessando por uma grande dificuldade financeira, agravada pela situação econômica que o país atravessa, com alto índice de desemprego, inclusive ela, faz parte dessa triste estatística, e além de todo exposto, está em tratamento de uma profunda depressão, que é fruto das dificuldades que vem passando em sua vida.

 

1. DO PEDIDO DE LIMININAR

          A leitura por si só da decisão que decretou a prisão civil, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual. A ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.  Por tais fundamentos, requer- se a  Vossa Excelência,  em  razão  do alegado,  presentes  o  “ periculum  in  mora”  e  ‘fumus  boni  Iuri” ,  seja  LIMINARMETE  garantido  à Paciente a sua liberdade de locomoção.

 

1. DOS FUNDAMENTOS

          O direito constitucional de locomoção garantido pelo artigo 5°, inciso III, da Carta Magna de 1988, visa combater abusos e ilegalidades praticados pelas autoridades, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

          Conforme decisão que deu azo ao remédio ora apresentado, é flagrante o excesso de execução verificado nesse caso, conforme artigo 911 do Código de Processo Civil e entendimento da súmula 309 do STJ, a prisão civil refere-se ao inadimplemento dos últimos três meses, não dos últimos cinco meses como está sendo cobrado, havendo, portanto, excesso de execução e violação da súmula anteriormente citada, observe-se: