O Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

______________, advogado inscrito na OAB/PI, com escritório no (endereço do escritório), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, IV, do Código de processo Penal a presente ação de

HABEAS CORPUS

Em favor de Albert Basílio Medeiros, brasileiro, estado civil, médico, residente e domiciliado no bairro Noivos, zona leste de Teresina, pelas seguintes razões de fato e de direito em face contra ato da autoridade coatora do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ________, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir:

1. DOS FATOS

Albert Basílio foi limitado de sua liberdade no dia 02 de julho de 2022, ao ser acusado pelo homicídio contra Francisco Eudes dos Santos Silva, após prisão temporária e cumprida em 30 dias. Assim, foi mantido preso pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva no dia 02 de agosto de 2022. Acusado pelo crime de homicídio contra a vítima, quando saia de um de seus plantões, segundo testemunho de locais na época do crime, sendo a arma do suposto crime nunca encontrada.

Ademais, a ausência de supressão de instancia, uma vez que, nos termos do art. 654, §2° do CPP, “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando o curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”

Além disso, não foram cumpridos os requisitos referentes ao art. 312 do CPP que permite que haja a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, sendo eles:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

        

Tratando-se de nítida a violência e a violação de sua liberdade, já que não houve prova da existência do crime, objeto do crime não encontrado, além disso o paciente nunca descumpriu nenhuma medida e obrigação imposta, além da prisão não ter sido nem motivada por fatos novos segundo o artigo mencionado acima.

1. DO HABEAS CORPUS

Consoante dispõe a Constituição Federal em seu art 5°, inciso LXVIII:

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Nesse sentido ainda dispõe o artigo 647 do CPP, delimitando que o habeas corpus sempre será cabível quando houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, como ocorre no presente caso em que é lesada e ameaçada a liberdade de ir e vir do paciente.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.