O Instrumento Constitucional da Educaçao

Instrumento constitucional da educação

Pensar em direito a educação, ou constitucional da educação, é como pensar em retrocesso e em como não houve evolução na educação na constituição brasileira. A educação brasileira também teve evolução porem pouca diante de anos e anos que se passaram.

Hoje a educação mesmo passando por enumeras mudanças ainda deixa a desejar principalmente quando o assunto é inclusão ou adaptação para o aluno com deficiência motora.

Quando ocorreu a primeira carta constitucional favorecia a todos os membros da sociedade o direito da educação básica para todos. De acordo com Favero (2004), a Constituição Francesa de 1791, inspirada na Declaração dos Diretos do Homem, de 1789, trazia referencias a uma “instrução  comum a todos os cidadãos, gratuita no que respeita as partes do ensino indispensáveis para o homem”.

Já no século XX o direito a educação foi lentamente sendo reconhecida com previsão constitucional da educação primaria e gratuita garantida pelo Estado. A partir da Segunda Guerra Mundial a ONU (Organização das Nações Unidas) declarou sob o artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o direito a educação básica a todos os cidadãos.

[...] O direito a educação foi conquistado a fim de garantir o mínimo de autonomia e participação ao homem social, não so o direito de alfabetizar-se, mas também o direito de desenvolver suas potencialidades, seu juízo critico e sua capacidade de reconhecer, compreender e participar da sociedade em que vive. (MAIA, 2011).

É importante reconhecer os direitos do cidadão e para isso devemos ter como direito o direito a educação, para poder reconhecer nossos direitos e deverem perante a sociedade. Para F. Przetacznik (2003, p. 765):

Entre os direitos individuais do homem, o direito a educação é o mais importante, com a única exceção do direito a vida, fonte de todos os direitos do homem. O direito a educação é uma condição previa ao verdadeiro gozo de quase todos os direitos do homem por uma pessoa individual. Este direito é uma pedra angular de todos os direitos do homem, pois, se uma pessoa não é corretamente educada, ele ou ela é incapaz de gozar verdadeiramente os outros direitos do homem.

O direito a educação proporcionou autonomia e trouxe maior desenvolvimento para o ser humano, a educação não deve ser vista apenas como o direito de alfabetização dos alunos e sim a educação como um todo.

Hoje todos têm direitos garantidos e assegurados pela lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) que consta que a educação básica e de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e também pelo estatuto da criança e do adolescente. Todos devem ter um desenvolvimento humano em sua plenitude, temos direito a escolas em condições de estudo, materiais disponíveis, além de trazer valorização pessoal, respeitando o próximo com suas diferenças, fazendo valer seu direito de cidadão ao estudo independente de sua cor, raça ou clero. De acordo com o LBD 9394/96:

Reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A lei de 1996 é também divida em dois níveis, sendo o superior e a educação básica. A educação infantil abrange creches e pré-escolas sendo de 0 a 5 anos. Já no ensino fundamental da inicio no 1º ao 9º ano, sendo obrigatório e gratuito a todos sem exceção. A lei LDB também estabelece que os municípios tem que se responsabilizar por todo o ensino fundamental. Já no ensino médio já é responsabilidade do Estado.