O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº, com sede na rua..., nº..., bairro..., Município Y/SP, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. CAIO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procuradores legalmente constituídos, NOME COMPLETO, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF, CEP, e-mail..., OAB /UF nº..., onde recebe citações e intimações, com procuração anexa, para fins do artigo 106 do CPC/2015, com fundamento no art. 12 da Lei 13.300/16 c/c artigos 5º, LXXI e 40, §4º, III, ambos da CRFB/88, propor:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

em face de ato omissivo do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, Sr. NOME..., qualificação completa, endereço (sede da prefeitura), inscrição do CNPJ nº..., pelas razões de fatos e direitos a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS:

(Dica = juridicamente relevante – SERÁ A CAUSA DE PEDIR)

- Atividade exercida e exposições

- Previsão de norma diferenciada, regime previdência

- Omissão legislativa

- Lesão a direito

- Inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

- Mencionar a classe

Funcionários do Município Y, Estado de São Paulo, exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo -se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebendo adicional por insalubridade como todos aqueles que trabalham nesta função.

Segundo a lei orgânica do Município, compete ao prefeito apresentar a proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial desses servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição Estadual a tal benefício.

Diante disso, o Sindicato, vem promover a medida judicial cabível para atender aos interesses desses funcionários associados.

II - DOS FUNDAMENTOS:

- Demonstrar a legislação pertinente

- Previsão legal do M.I. (previsão na CF e Lei própria)

- Normas que estabelecem as competências: TJ/SP (pela CF) e Prefeito / C. Estadual

- Art. 126, §4º, III, Constituição Estadual.

- Art. 51 da Lei Orgânica do Município

- Art. 24, XVI, CF, se ausente norma, competência chefe Executivo -> art. 24, §4º, CF

- Competência Supletiva = art. 24, §3º, art. 30, II, CF (normatizar sobre regime especial da aposentadoria da classe)

- Jurisprudência – RE 210213-SP STF, Min. Relator, Datas

- Doutrina

A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Estadual de São Paulo em seu artigo 51, §4º, III conforme a seguir:

Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

(...)

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

E em seu artigo 126, §4º, III da respectiva lei,

Art. 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assim, fica impedido o exercício de direito fundamental à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, condições consideradas penosas, insalubres, as quais prejudicam a saúde, razão do mandado de injunção coletivo como instrumento