O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

=====

                                 SINDICATO DOS  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y (qualificação) neste ato representado por seu Presidente/Diretor (qualificar,)vem, por seu advogado, infra-assinado com endereço na Rua xxxx e endereço eletrônico XXX interpôr o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Pelo rito especial em face de PREFEITO DO MUNICÍPIO Y

1. DOS FATOS :Impetrante/impetrado
2. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA -  Constituição Federal art. 5º , LXXI e lei 13.300/2016 em artigo 2º.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO OU DO DIREITO :

3.1 – Ausência de Lei Regulamentadora – 124, parágrafo 4º da CE/SP

3.2 Art 24, XII da CF/88;

3.3 Art 30 da CF/88, II.

3.4 – Lei 13.300/2016 Regula o Mandado de Injunção.

3 5 – Lei 8213/91 Planos e Benefícios da Previdência Social – art. 57 e seguintes.

3.6 – DA DOUTRINA

3.7- DA JURISPRUDÊNCIA.

4 – DO PEDIDO:

DIANTE DO EXPOSTO REQUER :

1 – Notificação da Autoridade Coatora para prestar informações.

2 – Ciência do ajuizamento da ação ao orgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

3 – Intimação do Ministério Público

4 – Procedência do pedido para decalrar a omissão normativa face a ausência de lei complementar.

5 – Procedência do pedido com aplicação analógica a lei 8213/91 que disciplina o regime geral da previdência dos servidos público.

5 – DAS PROVAS

6 – DO VALOR DA CAUSA

TERMOS EM QUE

PEDE DFERIMENTO

LOCAL E DATA

ADVOGADOS.

...