O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ou Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça...

Atenção para o caso, vez que o ato atacado emanou do Presidente do TJ: verificar o regimento interno do tribunal. Nesse caso, o endereçamento deve ser para o vice.

IMPETRANTE, qualificação completa, vem, por seu procurador, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei n. 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. NOME DA AUTORIDADE, vinculada à NOME DA PJ DE DIREITO PÚBLICO, com endereço.. qualificação completa...., o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Atenção aqui: sabemos que é a autoridade – o ato atacado foi proferido quando do exercício da atividade da comissão de concurso!

I – DOS FATOS

Doc...

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Destacar a juntada de doc...

III – DO CABIMENTO DA LIMINAR

Art. 7º, LMS.

IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, desde logo, requer o Impetrante seja concedida medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de (narrar o efeito pretendido na liminar), sob pena dos efeitos previstos no art. 77, §2º, do CPC.

Requer que, ao final seja confirmada a liminar anteriormente requerida, com a procedência do pedido de concessão da segurança para (narrar os efeitos pretendidos).

(No MS, não há condenação em honorários – art. 25, LMS).

Requer, também, a notificação da Autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, prestar suas informações, bem como a cientificação do representante judicial da PJ ..., nos termos do art. 6º, LMS.

Requer, por fim, a oitiva do MP conforme estabelece o art. 12, LMS.

Há pagamento de custas – atenção!

Valor da causa.....no caso, não há pretensão econômica envolvida. Portanto, pode ser de alçada.

Fechamento tradicional da peça.