O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA/DF

Empresa ABCD Engenharia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., endereço completo/CEP..., Cidade de Bugalhadas, Estado..., por seu advogado com procuração anexa, endereço completo/CEP..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º inciso LXIX da CF/88 combinado com a lei 12016/09 impetrar o presente

                       

                         MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato praticado pelo Ministro da Cultura, vinculado a União com sede no endereço completo/CEP..., Brasilia-DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: 

                                   

                                               Primeiramente vale mencionar que no certame licitatório há duas cláusulas que afastam a impetrante de se habilitar, tais quais, são demonstração técnica, experiência anterior em contratos do mesmo porte do certame, a outra cláusula diz respeito a localidade da sede de quem executará o serviço sendo no mesmo local da prestação. Ante a expositiva fática ressalta-se que existem documentos que corroboram para que se constitua o direito líquido e certo da impetrante, tais como, edital da licitação, cópias dos contratos celebrados com outros entes da federação, estes documentos demostram cabalmente o poder técnico executório independente de localização da sede do impetrante que no qual está plenamente apta para executar qualquer obra desse porte.

1. DA LESÃO:  

                                                 No que tange as abusivas cláusulas referidas, e tendo o edital licitatório publicado, estamos aqui diante de uma lesão real ao direito do impetrante de se habilitar no certame licitatório porque este possui plenas condições técnicas, econômicas e experiência que se enquadrem nas exigências do edital.

1. DA RESIDUALIDADE

Ressalta-se neste particular que não há outra ação constitucional apta, prevalecendo apenas os efeitos do ingresso do presente Mandado de Segurança em sua finalidade especial.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Com efeito, do prazo legal, insta consignar que o presente Mandado de Segurança, está dentro do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do artigo 23 da lei 12016/09.

1. DO DIREITO

Em que pese toda expositiva fática, considerando todos os documentos juntados que corroboram para que o pleito do impetrante seja acolhido, garante neste particular a caracterização do direito líquido e certo. Assim com fulcro no artigo 5º LXIX da CF/88 que aduz o seguinte:

                                       “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Assim sendo, temos o abuso de poder praticado pela autoridade coatora, que no qual não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, além de violar claramente o princípio da legalidade no exercício da função pública.

 Ademais salienta-se o artigo 1º da lei 12016/09:

                                     “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”